Licitações de Obsoletos

O prazo do contrato será de 365 dias corridos, podendo ser renovado. Os bens arrematados deverão ser retirados pelos respectivos arrematantes no prazo de 02 dias úteis a contar do leilão ou da efetiva disposição do crédito em favor da prefeitura. os arrematantes terão o prazo de 02 dois dias úteis, a contar do leilão ou da efetiva disposiçãodo crédito em favor da prefeitura, para a retirada dos bems arrematados

O pagamento dos bens arrematados será efetuado diretamente em conta oficial da prefeitura. O valor devido pelo arrematante ao leiloeiro será feito diretamente a este. o pagamento dos bens arrematados será efetuado diretamente em conta oficial da prefeitura

As vendas serão efetuadas a quem maior lance oferecer, não inferior ao preço mínimo estipulado. as vendas serão efetuadas a quem maior lance oferecer, n�o inferior ao pre�o m�nimo estipulado

A habilitação jurídica exige cópia do registro comercial ou ato constitutivo, CNPJ, e documentos de identificação. A habilitação fiscal, social e trabalhista requer certidões negativas de débitos federais, estaduais, municipais, FGTS e trabalhistas. A qualificação técnica envolve documentos de identidade do leiloeiro, registro na junta comercial e atestados de leilões anteriores satisfatórios. c�pia do registro comercial, no caso de empresa individual c�pia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, d�vidamente registrado

As sanções aplicáveis incluem advertência por escrito, multa (0,3% ao dia até o 30º dia de atraso, 10% por recusa de reforço de garantia, 20% por atraso superior a 30 dias ou entrega com vícios), suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública, e declaração de inidoneidade. a recusa do adjudicat�rio em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido pelo contratante, bem como oatraso e a inexecu��o parcial ou total do contrato caracterizam descumprimento das obriga�es assumidas

O município dará condições de acesso aos interessados para visitação dos bens a serem leiloados. dar condi��es de acesso aos interessados para visita��o dos bens a serem leiloados

O leiloeiro não pode ter parentesco até segundo grau com servidores da prefeitura, ter sido punido com suspensão do direito de licitar, não preencher as condições de credenciamento ou ter a matrícula de leiloeiro oficial suspensa. leiloeiro com parentesco at� o segundo grau de servidores da prefeitura municipal de coronel fabriciano

O leiloeiro receberá 5% sobre o valor das vendas realizadas, a ser pago pelo comprador no ato da arrematação. Pela prestação de serviços o leiloeiro oficiala credenciado receberá 5 cinco por cento sobre o valor das vendas realizadas.

Não haverá exigência de garantia da contratação, conforme estudo técnico preliminar. Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, pelas razões constantes do estudo técnico preliminar.

Os interessados devem estar devidamente matriculados na Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG) e atender a todas as exigências do edital. Poderão participar deste processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste edital e seus anexos.

O descumprimento das obrigações pode levar a sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: Advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar. Multa: moratória e compensatória.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei 14. 133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até de 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

Estarão impedidos leiloeiros que não atenderem aos requisitos do edital, que estejam impedidos de licitar com a prefeitura, declarados inidôneos ou destituídos da função. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do certame os leiloeiras oficiais que se enquadrem em quaisquer das situações a seguir: a que não atendam a todos os requisitos neste edital b impedidos de licitar ou contratar com a prefeitura de Cavalcante GO ou, que tenham sido declarados inidôneos, nos termos do artigo 156, iii e iv, da lei federal no 14. 133/2021 c destituídos ou suspensos do exercício da função.