Licitações de Obras Prefeitura

O prazo de conclusão e entrega definitiva das obras é de 06 meses corridos a contar da data de expedição da ordem de serviço.

Os pagamentos serão realizados mediante medições dos serviços realizados, com a emissão de boletim de medição, apresentação de nota fiscal e certidões de regularidade, após análise técnica e aprovação da fiscalização.

A contratada deverá prestar garantia contratual de 5% do valor do contrato, mais garantia adicional se a proposta for inferior a 85% do valor orçado, com prazo de vigência não inferior à duração do contrato.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço global.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, conforme detalhado no edital.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, com multas diárias de 1% do valor total da contratação em caso de atraso.

A visita técnica no local onde será realizada a execução dos serviços é facultativa.

As impugnações e os pedidos de esclarecimentos serão formulados no prazo de até 03 dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública.

A desclassificação pode ocorrer por não conformidade com os requisitos do edital, apresentação de preços inexequíveis, ou desconformidade com outras exigências.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,90.

As requisições feitas pelo setor responsável deverão ser atendidas no prazo máximo de 5 cinco dias corridos, a contar da data da solicitação vencedora.

Os pagamentos serão efetuados mensalmente mediante a prestação dos serviços e apresentação da nota fiscal, vista e aprovada pelo gestor e fiscal da ordem de compra conforme ordem cronológica de pagamentos obedecendo a exigibilidade do crédito.

O tipo de licitação é menor preço por item.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio na bolsa nacional de compras, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentálos em desacordo com o estabelecido neste edital.

No presente certame optou-se por atribuir caráter sigiloso aos valores máximos aceitáveis, no entanto, não serão aceitos preços superiores.

O início da execução do objeto será em até 05 (cinco) dias úteis da emissão da ordem de serviço, com as seguintes etapas: levantamento de requisitos (até 05 dias), desenvolvimento/adequação do site (até 10 dias), migração de dados e implantação (até 05 dias), testes e validação (até 03 dias), início da operação e hospedagem (após conclusão das etapas anteriores), e manutenção e suporte (contínuo durante a vigência contratual).

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, através de ordem bancária para crédito em conta corrente indicada pelo contratado. O valor será atualizado monetariamente em caso de atraso pelo contratante.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução, conforme disposto no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 14. 133/2021.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço por grupo.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista poderá ser comprovada pelo registro cadastral no SICAF. Para qualificação técnica, é exigida a comprovação de aptidão para execução de serviço similar, por meio de atestados de capacidade técnica. A qualificação econômico-financeira está dispensada.

As penalidades incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância das declarações exigidas no cadastramento da proposta inicial, a falsidade de declarações, a não apresentação de documentos de habilitação, ou a apresentação de propostas inexequíveis ou acima do preço máximo podem ensejar desclassificação ou inabilitação.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,62 (dezesseis mil sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos).