O edital de concorrência eletrônica visa a contratação por regime de empreitada preço global para execução de obra de pavimentação em bloquetes sextavado em ruas nos distritos de Novo Horizonte e Itajutiba. O prazo para recebimento de propostas se estende até 30 de abril de 2026, com abertura e análise das propostas no mesmo dia. A plataforma para formalização de consultas e envio de propostas é www. novobbmnet. com. br. É obrigatória a vistoria prévia do local da obra, que pode ser substituída por declaração formal. O critério de julgamento é o de menor preço global. A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, técnico-profissional e econômico-financeira são exigidas, com prazos específicos para apresentação de documentos. O edital detalha as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento contratual, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa. O prazo de vigência do contrato é até 31 de dezembro de 2025, com possibilidade de prorrogação. As condições de pagamento preveem parcelamento mensal em até 30 dias úteis após o recebimento da nota fiscal e boletim de medição. O prazo para início da execução é de até 15 dias após ordem de serviço, com conclusão prevista em 3 meses. O recebimento provisório ocorrerá em até 15 dias úteis após a conclusão, e o recebimento definitivo em até 30 dias úteis após o provisório. O edital também estabelece as responsabilidades das partes e os casos de extinção do contrato.
O prazo previsto para a conclusão da execução do objeto é de 3 meses, conforme cronograma físico-financeiro. O prazo de vigência do contrato administrativo é até 31 de dezembro de 2025, contado de sua assinatura.
O pagamento poderá ser mensalmente e em até 30 trinta dias úteis do recebimento da nota fiscal e boletim de medição (BM), acompanhado da comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e social. O pagamento somente será realizado mediante a efetiva prestação dos serviços nas condições estabelecidas, o que será comprovado por meio de BM.
Será exigida a garantia de 5% do valor do contrato administrativo. As modalidades aceitas são caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia e fiança bancária. O prazo para prestação da garantia varia conforme a modalidade escolhida.
O critério de julgamento será o de menor preço global.
A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, técnico-profissional e econômico-financeira são exigidas, com prazos específicos para apresentação de documentos. A licitante provisoriamente vencedora deverá apresentar os documentos de habilitação dentro do sistema em até 2 horas após a convocação.
As penalidades cabíveis incluem advertência, impedimento de licitar e contratar administrativamente, declaração de inidoneidade para licitar e contratar administrativamente, e multa moratória e compensatória. A aplicação das sanções será precedida de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.
A avaliação prévia do local de execução da obra é imprescindível, sendo assegurado à licitante o direito de realização de vistoria prévia. A vistoria prévia poderá ser substituída por declaração formal assinada pelo responsável da licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei n. 14. 133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.
