Licitações de Prestacao Servicos Nutricao Alimentacao

O prazo de execução do objeto será conforme discriminado no anexo 1 Termo de Referência. A entrega admite prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo: interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da administração; impedimento da execução do contrato por fato, ou ato de terceiros reconhecido pela administração em documento contemporâneo a sua ocorrência; caso fortuito ou de força maior.

A contratante efetuará os pagamentos à contratada no prazo de 30 dias após a apresentação da nota fiscal referente a tal período. Os pagamentos à empresa contratada deverão ser realizados mediante a emissão de notas fiscais distintas, referente aos gêneros alimentícios e serviços prestados. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária, bem como juros moratórios, à razão de 0,5% ao mês.

A empresa vencedora deverá apresentar garantia contratual equivalente a 5% do valor do contrato, com prazo de validade não inferior a 12 meses. A garantia de proposta é de R$ ****,04, equivalente a 1% do valor estimado do objeto da contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor valor global por grupo de itens lote. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta inicial.

Os documentos de habilitação, incluindo qualificação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, deverão ser inseridos preliminarmente e exclusivamente por meio eletrônico na plataforma ComprasBR até a data e o horário estabelecidos para o término do cadastro das propostas.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de documentação falsa, fraude, entre outras. As sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A visita técnica não será obrigatória, sendo facultativa. A não realização da visita técnica implica no reconhecimento pleno por parte da interessada das condições do local.

É facultada a qualquer interessado a apresentação de pedido de esclarecimentos e/ou impugnações sobre o ato convocatório da licitação e seus anexos, observado para tanto, o prazo de até 03 dias úteis anteriores à data fixada para a abertura do certame.

O valor estimado pela Prefeitura Municipal de Peruíbe para o presente certame é de R$ ****,00.

O prazo de vigência da contratação é de 15 quinze meses, contados da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 dez anos, a critério do contratante.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontramse definidos no termo de referência, que constitui parte integrante deste contrato.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento da disputa da licitação é o de menor preço.

O edital exige a apresentação de diversas declarações para habilitação, incluindo cumprimento das normas de saúde e segurança no trabalho, compromisso de não disponibilizar empregado que incorra em vedação legal, certidão de regularidade do registro junto ao Conselho Regional de Nutrição (CRN) e a relação da equipe técnica, operacional e administrativa.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com prazos e percentuais definidos conforme a infração cometida.

O edital prevê a possibilidade de vistoria prévia, sendo que o licitante declara ter conhecimento dos locais e condições de realização do objeto da licitação, mesmo que opte por não realizar a vistoria.

O início da execução do objeto está previsto para até 30 dias da assinatura do contrato, em data definida em conjunto com a contratante.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para depósito em conta corrente bancária em nome do contratado no Banco do Brasil S. A. , no prazo não inferior a 28 dias, contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente.

O contratado prestou garantia na modalidade de [modalidade não especificada], no valor de R$ [valor não especificado], correspondente a 5% do valor total do contrato.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

O contratado que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Resolução USP n. 8548/2023 e na Lei n. 14. 133/2021.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n. 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.