Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços para execução de avaliações imobiliárias. Exclusiva para Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI). Prazo para impugnação e esclarecimentos até 3 dias úteis anteriores à abertura da sessão pública. Abertura da sessão pública em 08 de abril de 2026, às 08h15min. O prazo de validade das propostas é de 60 dias. A vigência da contratação é de 12 meses, podendo ser prorrogada. Não há exigência de garantia da contratação. A subcontratação é vedada, exceto em casos específicos com autorização prévia. O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis após a liquidação da despesa. O foro para dirimir questões é a Comarca de São Miguel do Oeste - SC.
O início da execução do objeto ocorrerá a partir da emissão da ordem de compra ou nota de empenho expedida pela administração municipal. A contratada deverá iniciar os serviços no prazo máximo de 10 dias úteis, contados do recebimento da ordem de compra ou instrumento equivalente.
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.
Não haverá exigência da garantia da contratação.
O critério de julgamento das propostas de preço será o menor preço por item.
A habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, com detalhamento dos documentos necessários no edital.
As penalidades incluem advertência, multa (compensatória e de mora), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.
Até 3 dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar ou solicitar esclarecimentos sobre o edital.
O custo estimado total da contratação é de R$ ****,10.