Licitações de Contratacao De Pessoa Juridica Especializada Na Prestacao De Ser

O julgamento será feito pelo menor preço por lote.

A licitação será julgada por menor preço global.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos necessários para demonstrar a capacidade do licitante serão exigidos nos termos dos arts. 62 a 70 da lei nº ****, de 2021.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação ou se comportar de modo inidôneo. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto sobre a exatidão dos dados cadastrais pode ensejar desclassificação no momento da habilitação. A falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções previstas na lei.

O valor total da contratação é R$ ****,00 (oitenta e um mil, duzentos e cinquenta reais).

O prazo para o início efetivo da prestação dos serviços de assessoria e agendamento de exames é de até 5 dias úteis, contados a partir do recebimento da nota de empenho ou assinatura do contrato. A contratada terá o prazo máximo de até 30 dias, contados do início do contrato, para realizar as vistorias técnicas presenciais, elaborar, assinar e entregar à contratante as versões atualizadas do programa de gerenciamento de riscos (PGR), programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO) e o laudo técnico das condições ambientais de trabalho (LTCAT).

Os pagamentos serão efetuados em até 30 dias, contados a partir da apresentação da nota fiscal, acompanhada pela nota de empenho, devidamente assinada pelo fiscal designado pelo contratante e acompanhada ainda das CNDs FGTS, trabalhista e federal e após o recebimento definitivo do objeto, através da transferência eletrônica para a conta bancária da contratada indicada pela mesma.

A contratada garantirá a qualidade do produto fornecido ou serviço prestado pelo prazo estabelecido na respectiva garantia, obrigando-se a repor aquele que apresentar defeito no prazo máximo de 2 dias úteis, contados da notificação do gestor.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Os documentos para habilitação serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances e constam no Anexo I - Documentação exigida para habilitação. A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto no Art. 156 da Lei nº 14. 133/2021.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

O valor total máximo da contratação é de R$ ****,27.