Licitações de Laticinios

O fornecimento é parcelado e o prazo de entrega dos produtos serão definidos na autorização de fornecimento. Os itens serão entregues de forma parcelada de acordo com a demanda das secretarias requisitantes, tendo garantido seu perfeito estado de conservação e condições para consumo, a qualidade e os prazos de validade em conformidade com as especificações descritas no edital e respectiva proposta e com as normas de acondicionamento e transporte exigidos na legislação.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em nome da empresa contratada informando o banco, agência e conta corrente jurídica. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei n ****, de 2021, pelas razões constantes do estudo técnico preliminar.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço por item.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Após o aceite da proposta quanto ao valor e em havendo dúvidas quanto a qualidade do produto ofertado pelo classificado provisoriamente em primeiro lugar, poderá ser exigida amostra, que terá data, local e horário de sua realização divulgados por mensagem no sistema, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais fornecedores interessados.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 cinco dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de ****, 00 quatrocentos e trinta e quatro mil e seiscentos e vinte e oito reais.

O edital prevê que a entrega dos gêneros alimentícios deverá respeitar a forma descrita no anexo V do presente edital. Alimentos não perecíveis deverão ser entregues quinzenalmente às segundas-feiras, e carnes e ovos também às segundas-feiras. Verduras, frutas e legumes serão entregues às segundas-feiras.

O edital prevê que o pagamento será realizado até 25 vinte e cinco dias úteis após a última entrega do mês, através de transferência bancária, na conta indicada pela contratada, mediante apresentação de documento fiscal correspondente ao fornecimento efetuado, vedada à antecipação de pagamento, para cada faturamento.

O edital não especifica um critério de julgamento explícito para a disputa, mas menciona que os projetos de venda habilitados serão selecionados com base em uma ordem de prioridade geográfica e, dentro de cada grupo, por tipo de fornecedor (assentamentos, comunidades tradicionais, orgânicos, grupos formais, informais e individuais).

O edital detalha a documentação necessária para habilitação de fornecedores individuais, grupos informais e grupos formais, incluindo prova de inscrição no CPF/CNPJ, extrato da DAP, declarações de produção própria e prova de atendimento a requisitos higiênico-sanitários.

O edital menciona que o contratante que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do contratado, está sujeito a pagamento de multa de 2%, mais juros de 0,1% ao dia, sobre o valor da parcela vencida.

O edital exige que os fornecedor es classificados em primeiro lugar dos deverão entregar as amostras dos produtos diretamente na sede da secretaria municipal de educação, no prazo de 05 cinco dias, a contar da convocação, para avaliação e seleção dos produtos a serem adquiridos.