Licitações de Servico De Reforma

O prazo de execução dos serviços é de 12 meses a contar da data de emissão da ordem de serviços. O prazo de vigência do contrato será de 12 meses a contar com a assinatura da ordem de serviços, podendo tal prazo ser prorrogado, se assim for da vontade das partes, na conformidade do estabelecido na lei no 14. 133/21 e alterações posteriores.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária abrangida por aquele regime, mas deverá comprovar tal condição.

O contratado deverá ofertar garantia de execução da contratação no valor correspondente a 3% do valor estimado do objeto da contratação no momento da assinatura do contrato, podendo ser caução em dinheiro, seguro garantia ou fiança bancária. A garantia de participação é de 1% do valor estimado do objeto da contratação e terá validade até 30 dias após a data da validade da proposta.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.

A fase de habilitação antecederá as fases de apresentação de propostas, de lances e de julgamento. Os documentos necessários para habilitação incluem comprovação de regularidade jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de qualificação técnica e operacional. A vistoria prévia é obrigatória.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A multa pode variar de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado, dependendo da infração cometida.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, mediante agendamento prévio.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,42.