Licitações de Servico De Reforma

O prazo máximo para a execução completa e devolução de cada unidade será de 30 dias corridos, contados da data de sua retirada pela contratada. A reforma das 09 unidades deverá ocorrer dentro do período de até 12 meses.

O pagamento será realizado por meio do sistema PIX, utilizando chaves PIX vinculadas ao CPF ou CNPJ do contratado. Na hipótese de o contratado não possuir chave PIX, o pagamento será feito por ordem bancária. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

O prazo de garantia contratual dos serviços será de, no mínimo, 12 meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data da lavratura do termo de recebimento definitivo de cada unidade. a garantia deverá abranger a integralidade da parte estrutural chassi, longarinas, travessas e soldas, o assoalho em chapa xadrez de alumínio, além de vícios decorrentes da mão de obra e dos materiais aplicados nos sistemas hidráulico, mecânico, elétrico e de acabamento.

O critério de julgamento da proposta será o menor preço.

Para fins de habilitação, além do constante no item 08 do edital, o licitante deverá comprovar qualificação técnica com atestados pertinentes a serviços similares de reforma/manutenção de unidades móveis, reboques, trailers sanitários ou equipamentos similares, com fornecimento de materiais.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar (até 3 anos), declaração de inidoneidade (3 a 6 anos) e multa (compensatória de 10% e moratória de 0,5% ao dia de atraso).

Não será exigida a vistoria no local onde serão executados os serviços de forma prévia ao envio de propostas, no entanto, caso julguem necessário, as licitantes poderão consultar o órgão quanto à sua realização através do telefone ou e-mail.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão por irregularidade na aplicação da lei nº 14. 133/2021, exclusivamente através do sistema Compra Aberta, até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.

Constatada a existência de sanção impeditiva de participação, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

O fornecimento do objeto desta licitação deverá ser iniciado mediante ordem de fornecimento emitida pelo setor de compras, devendo o serviço ser executado em um prazo máximo de 02 horas após o recebimento da ordem de fornecimento, não ocorrendo a prestação do serviço o fornecedor deverá se justificar perante ao município que poderá dar um prazo máximo de 24h vinte e quatro horas para que se proceda o mesmo. devendo o serviço ser executado em um prazo máximo de 02 horas após o recebimento da ordem de fornecimento

O pagamento decorrente da concretização do objeto licitado será efetuado pelo setor de tesouraria do município, por processo legal, em até 30 trinta dias a contar da data do recebimento da nota fiscal/fatura. em até 30 trinta dias a contar da data do recebimento da nota fiscal/fatura

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade pregão, sob a forma presencial, com a adoção do critério de julgamento pelo menor preço por item. critério de julgamento pelo menor preço por item

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica. deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica

O valor total estimado para a despesa é R ****,97. o valor total estimado para a despesa é r ****,97

O edital não especifica um prazo de entrega para os materiais ou para a conclusão dos serviços, mas menciona que os licitantes deverão constar na proposta prazo de execução dos serviços, se for o caso.

A administração efetuará o pagamento do objeto desta licitação ao(s) licitante(s) vencedor(es) no prazo de até 30 dias mediante apresentação das notas fiscais.

Na presente contratação não será exigido garantia contratual.

O critério de julgamento adotado será menor preço.

A habilitação será verificada somente após o término do prazo disposto na convocação, exigindo-se documentos como ato constitutivo, prova de inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, prova de regularidade do FGTS e CNDT trabalhista.

Cometem infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, recusar-se a assinar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação ou praticar atos ilícitos.

É de responsabilidade do licitante a declaração de vistoria ao local da execução da obra, assinada pelo representante legal, de que tomou conhecimento das características e condições para a realização do objeto deste projeto. Caso a empresa opte por não realizar a visita, deverá fornecer declaração informando que se compromete a executar na forma que encontrar.

O prazo para interposição de recurso é de 3 dias úteis, contados da data de intimação, lavratura da ata ou da comunicação da abertura do prazo via plataforma de licitação.

A não observância do disposto no item sobre a exatidão dos dados cadastrais poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.