Contratação de empresa especializada para prestação de serviço técnico profissional especializado, de natureza não continuada, para obtenção de outorga de direito de uso de recursos hídricos para 03 poços artesianos. O serviço abrange levantamento de dados, elaboração de estudos técnicos, protocolo e acompanhamento do processo junto ao órgão gestor de recursos hídricos. A empresa deve possuir profissional habilitado com registro no conselho profissional competente. O pagamento será realizado conforme a execução dos serviços. A fiscalização será realizada por servidor designado. A contratação será regida pela Lei nº 14. 133/2021.
O edital prevê que os serviços deverão ser executados no prazo a ser definido no instrumento contratual, contado a partir da emissão da ordem de serviço, abrangendo todas as etapas necessárias até a protocolização e acompanhamento do processo junto ao órgão competente.
O edital informa que o pagamento será realizado conforme a execução dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal e atesto do fiscal do contrato, designado pela administração, observadas as condições estabelecidas no termo de referência e no contrato.
O edital especifica que a contratação deverá ser executada por empresa especializada na prestação de serviços técnicos nas áreas de engenharia, geologia, hidrogeologia ou áreas correlatas, devidamente registrada no conselho profissional competente, e que a contratada deverá dispor de profissional habilitado, com registro ativo no respectivo conselho de classe (CREA ou equivalente), que atuará como responsável técnico.
O edital detalha as infrações administrativas e as sanções aplicáveis, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar, além da obrigação de reparação integral do dano causado.
O edital menciona a realização de vistorias técnicas, quando necessário, para complementação das informações, como parte da execução do objeto.
O edital alerta que a ausência da respectiva outorga pode acarretar sanções administrativas, restrições ao uso dos poços artesianos e eventuais impedimentos ao funcionamento regular das instalações que dependem do abastecimento de água, comprometendo as atividades institucionais.
