Licitações de Seguro

O prazo para a execução do objeto descrito neste projeto básico é de 2 (dois) anos, conforme está expresso no anexo VI Cronograma Físico-Financeiro.

A apresentação de nota fiscal/fatura deverá ser acompanhada da comprovação de recolhimento dos encargos sociais, devidamente atestada pelo setor competente, após entrega e recebimento dos serviços realizados, conforme estabelecido no cronograma físico-financeiro.

Os serviços serão garantidos pela contratada por um período mínimo de 05 (cinco) anos a contar da data da entrega definitiva do objeto do contrato.

A lei faculta a inversão de fases, desde que a administração demonstre, de forma motivada, as vantagens da medida em termos de celeridade, eficiência e economicidade.

Os documentos previstos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei nº ****, de 2021.

A administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I advertência, II multa, III impedimento de licitar e contratar, IV declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A visita técnica não é obrigatória, mas aquele que optar por não a realizar, firmará que tem ciência das condições para execução do serviço, assumindo expressamente as consequências do ato.

O valor orçado para a execução do objeto descrito neste projeto básico é de R$ ****,81 (cinco milhões, quatrocentos e trinta e oito mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e um centavos).

O prazo de execução do serviço será conforme detalhado no Termo de Referência.

Os pagamentos devidos por força do contrato serão efetuados pela SCGÁS ao contratado conforme disposto na cláusula quarta da minuta do contrato.

O critério de julgamento será por menor preço, conforme o tipo de julgamento por item, lote e/ou global.

A habilitação será verificada apenas do proponente que apresentar o menor preço, com prazo de até 03 dias úteis a contar da solicitação pelo analista responsável para envio dos documentos de habilitação.

As penalidades contratuais estão descritas na minuta do contrato em anexo, assim como no regulamento de licitações e contratos da SCGÁS, e serão conduzidas pelos gestores do contrato.

O valor total estimado para esta contratação é de R$ ****,00.

O prazo de entrega dos bens é de 20 vinte dias corridos, contados da emissão da nota de empenho, em remessa única.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para depósito em conta corrente bancária em nome do contratado no banco do brasil sa, no prazo de 30 trinta dias, contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei no ****, de 11 de setembro de **** código de defesa do consumidor.

O critério de julgamento da proposta será pelo menor preço.

Os documentos exigidos para fins de habilitação estão especificados no anexo i deste edital, consistindo na documentação necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.

As sanções administrativas podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar a impugnação ou o pedido de esclarecimento até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de r ****, 10 trinta e oito mil seiscentos e vinte e seis reais e dez centavos.

O cronograma de execução dos serviços deverá ser apresentado pela contratada no prazo de 05 cinco dias corridos a partir da assinatura do contrato. O início da execução dar-se-á em até 03 três dias corridos após a aprovação do cronograma de execução dos serviços pela contratante.

O pagamento será efetuado no prazo de 15 quinze dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária ou crédito em conta da contratada.

Será exigida a garantia da contratação no percentual de 5 cinco por cento do valor anual contratual, podendo recair sobre caução em dinheiro, títulos da dívida pública, fiança bancária ou seguro garantia.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por lote.

A habilitação exigirá comprovação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de qualificação técnica com atestados de capacidade e registro de profissionais habilitados.

O descumprimento contratual sujeitará a contratada a multas compensatórias e moratórias, além de outras sanções administrativas previstas em lei.

A vistoria é facultativa, mas essencial para o conhecimento do objeto, sendo que a não realização implica na assunção de total responsabilidade pela execução.

Não se aplica a exigência de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,71.