O edital trata de um chamamento público para credenciamento de empresas especializadas na disponibilização de arena coberta para a prática de beach tennis. A contratação será por inexigibilidade de licitação, com base na Lei Federal nº 14. 133/2021. As empresas credenciadas deverão oferecer a arena em condições adequadas para atividades esportivas, educacionais e de lazer promovidas pelo município. O credenciamento terá validade de 12 meses, podendo ser prorrogado. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal, com base nos serviços efetivamente prestados e autorizados. O valor estimado para o período de 12 meses é de R$ ****,00. As empresas interessadas devem apresentar a documentação exigida no edital, que inclui ato constitutivo, comprovante de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal e trabalhista, entre outros. O edital prevê sanções administrativas em caso de descumprimento das obrigações, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
O edital prevê que as arenas deverão estar localizadas no município de Peabiru/PR e a disponibilização ocorrerá conforme a demanda da secretaria municipal, mediante solicitação formal. O contrato terá vigência inicial de 12 meses, podendo ser prorrogado.
O pagamento pelos serviços prestados será efetuado no prazo de até 30 dias, contado do recebimento da nota fiscal, devidamente atestada pela secretaria requisitante, após a comprovação da regular execução do objeto. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária em instituição financeira oficial.
O critério de julgamento é o de credenciamento, onde as empresas que atenderem integralmente às exigências e condições estabelecidas no edital poderão ser credenciadas. A distribuição da demanda entre os credenciados ocorrerá por meio de sistema de rodízio.
Para habilitação, as empresas especializadas deverão apresentar diversos documentos, como ato constitutivo, comprovante de inscrição no CNPJ, prova de regularidade fiscal (municipal, estadual e federal), prova de regularidade com o FGTS, prova de inexistência de débitos trabalhistas, inscrição municipal, alvará, certidão negativa de recuperação judicial/falência, requerimento de credenciamento, declaração de idoneidade e declaração de concordância com o edital.
As penalidades previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. O descumprimento das obrigações pode acarretar estas sanções, garantido o contraditório e a ampla defesa.
As impugnações aos termos do presente edital deverão obedecer aos critérios do artigo 164 da lei no 14. 133/2021.
O valor estimado para a contratação pretendida, para o período de 12 meses, é de R$ ****,00.
