Licitações de Cartao Abastecimento

O prazo para início dos serviços será a partir do dia 01 de junho de 2026, sendo o prazo para execução dos serviços de até 12 doze meses, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a critério exclusivo da administração pública, pelo prazo máximo de 60 sessenta meses.

Os pagamentos serão efetuados mensalmente, de acordo com a quantidade efetiva de combustível abastecida, mediante emissão de documento hábil, qual será recebido e atestado pelo fiscalizador, e se tudo estiver em acordo com o pactuado haverá o encaminhamento para procedimento de liquidação e pagamento, sendo que em até 15 dias o mesmo será realizado.

O tipo de julgamento é por menor taxa.

Para habilitação dos licitantes, serão exigidos os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante vencedor.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O orçamento é sigiloso.

O edital prevê um valor estimado de ****, 08, sem considerar a taxa de administração.

O abastecimento deverá ser realizado no prazo de máximo de 48h quarenta e oito horas após recebimento do empenho.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dez dias, mediante a apresentação da nota fiscal e o ateste do fiscal, comprovando a execução e entrega nas condições estabelecidas neste tr. Em se tratando de taxa administrativa, o pagamento será mensal.

O fornecedor se comprometerá a dar total garantia quanto à qualidade do produto, especialmente através de boletins de conformidades emitidos por laboratório devidamente credenciado junto à ANP, bem como efetuará a correção no prazo de 24 vinte e quatro horas de qualquer produto comprovadamente irregular.

A contratação poderá ser realizada por meio de licitação, na modalidade pregão, na sua forma eletrônica, com critério de julgamento por menor preço por litro ou menor taxa de administração.

Para o fornecimento/prestação dos serviços pretendidos os eventuais interessados deverão comprovar que atuam em ramo compatível com o objeto da licitação, bem como apresentar os seguintes documentos a título de habilitação: habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômica financeira e qualificação técnica.

As empresas licitantes, adjudicatárias e contratadas, em razão das infrações previstas no artigo 155, estarão sujeitas às sanções previstas no artigo 156, da Lei nº 14. 133/2021.

O valor total estimado para a licitação é de R$ ****,00.