Licitações de Piloto Helicoptero

O prazo de execução do objeto contratual será de 30 trinta dias, contados a partir do recebimento da ordem de serviço ou instrumento equivalente. Os cursos serão realizados no período máximo de 45 quarenta e cinco dias, cada turma/aluno, com prorrogação máxima de 10 dez dias para situações extraordinárias devidamente motivadas pelo contratado mediante aprovação prévia da contratante.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei no 8. 078/1990 Código de Defesa do Consumidor.

O critério de julgamento será o de menor preço por item.

Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas. A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

Com base na lei nº ****, de 2021, a administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentar amostra, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 2. 4 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A falsidade da declaração de que trata os itens 4. 3 ou 4. 6 sujeitará o licitante às sanções previstas na lei nº ****, de 2021, e neste edital.

O orçamento estimado da presente contratação será de R$ ****,50 (quatrocentos e trinta mil duzentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos).

O contrato terá vigência pelo prazo de 24 meses, observada a disciplina do art. 111 da lei no 14. 133/2021. O serviço terá início em até 15 dias após a assinatura do termo de contrato ou aceite do instrumento equivalente.

O pagamento de cada fatura deverá ser realizado em um prazo não superior a 30 dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento da contratada em todas as suas obrigações. Os pagamentos serão realizados após a conclusão de cada etapa de treinamento, sendo considerado como encerrada a etapa quando da publicação da habilitação IFRH válida no rol de habilitações do respectivo oficial piloto no portal de licenças e habilitações da ANAC.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução, pelas razões consignadas no termo de referência.

O julgamento das propostas será realizado de acordo com critério de menor preço.

Os licitantes deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação econômico-financeira e técnica, conforme detalhado no Anexo II do edital.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da lei federal no 14. 133/2021 e nos arts. 193 ao 227 do decreto no 10. 086/2022, incluindo multas que podem variar de 0,5% a 30% sobre o valor total do lote ou contrato.

Não há necessidade de vistoria, considerando que os serviços serão executados na sede da contratada.

Não será exigida apresentação de amostra ou prova de conceito.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal no 14. 133/2021 e do decreto no 10. 086/2022, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor global máximo para o presente procedimento licitatório é de R$ ****,00.