Licitações de Piloto Helicoptero

A retirada dos lotes arrematados se dará após agendamento prévio, efetuado por meio dos contatos descritos no item 3. 1, no período de 05 a 18/05/2026. A partir do dia 19/05/2026 até o dia 01/06/2026, caso não ocorra a retirada do lote, o arrematante pagará multa por permanência no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia útil por lote arrematado.

O pagamento do bem arrematado será à vista e o arrematante deverá fazê-lo diretamente nas agências bancárias, por meio do DAE. Deverá ser emitido um DAE para cada lote arrematado, com prazo máximo de pagamento de 03 (três) dias úteis, a serem contados a partir da disponibilização do documento ao licitante.

Os bens são alienados no estado em que se encontram, inexistindo garantia contra vícios aparentes ou vícios redibitórios, cabendo ao licitante diligenciar mediante visitação prévia.

O critério de julgamento é por maior lance por lote, nos termos do art. 33, V, da Lei Federal nº 14. 133/2021.

O licitante interessado em participar deste leilão deverá se credenciar junto ao Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Minas Gerais (CAGEF), conforme orientações disponíveis no portal de compras mg.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa de 0,5% a 30% sobre o valor da proposta, conforme art. 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021.

A visitação poderá ser feita nos dias 07/04/2026 a 29/04/2026, no horário de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 17:00h, nos locais especificados no edital.

Os pedidos de esclarecimentos e os registros de impugnações referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao leiloeiro até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, no portal de compras do estado de minas gerais.

O valor estimado para o Lote 1 (Jato bimotor) é de R$ ****,00 e para o Lote 2 (Helicóptero) é de R$ ****,00, totalizando R$ ****,00.

O objeto desta licitação deverá ser executado de acordo com as especificações e as condições, e nos prazos definidos no termo de referência, no termo de contrato e na proposta de preço.

O pagamento será efetuado pela secretaria de orçamento e finanças do tjam, de acordo com a legislação vigente, após recebimento da nota fiscal ou fatura, conferida e atestada pelo setor requisitante, comprovando a prestação do serviço de maneira satisfatória.

Para a execução do futuro contrato, decorrente desta licitação, será exigida prestação de garantia, nos termos da cláusula décima terceira da minuta de contrato anexo v.

O critério de julgamento será o de menor preço.

A habilitação das licitantes será verificada por meio do sistema de cadastramento unificado de fornecedores sicaf, bem como de outros sistemas públicos de consulta, e documentação complementar disposta nas cláusulas seguintes.

Poderão ser aplicadas à contratada que incorrer nas infrações previstas neste termo de referência e no contrato administrativo, as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Para a execução do objeto, não será necessária realização de vistoria.

Para este certame, não será exigida apresentação de amostras, catálogos, manuais, folders ou prospectos.

Até 03 três dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, a encerrar em ****, às 15h horário de brasília df, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório deste pregão mediante petição.

O prazo de vigência da contratação é de 12 doze meses, contados da assinatura do contrato, na forma do art. 105, da lei n ****.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da instrução normativa segesme n 77, de 2022.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da lei n ****, de 2021, uma vez que os pagamentos se darão após execução do objeto e a exigência agregaria custos desnecessários à contratação.

O critério de julgamento é menor preço por item.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa, deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo pregoeiroagente de contrataçãocomissão durante o certame.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 trêsdias úteis antes da data da abertura do certame.

O preço estimado total da contratação órgão gerenciador partícipes é de r ****,78 cento e quatorze milhões, quinhentos e dois mil e noventa e três reais e setenta e oito centavos.