Licitações de Piloto Helicoptero

O contrato terá vigência pelo prazo de 24 meses, observada a disciplina do art. 111 da lei no 14. 133/2021. O serviço terá início em até 15 dias após a assinatura do termo de contrato ou aceite do instrumento equivalente.

O pagamento de cada fatura deverá ser realizada em um prazo não superior a 30 dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento da contratada em todas as suas obrigações, já deduzidas as glosas e notas de débitos, e da verificação do certificado de regularidade fiscal.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução, pelas razões consignadas no termo de referência.

O julgamento das propostas será realizado de acordo com critério de menor preço.

Os licitantes deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação econômico-financeira e técnica, conforme detalhado no Anexo II do edital.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da lei federal no ****, de 2021 e nos arts. 193 ao 227 do decreto no ****, de 2022, incluindo multas que podem variar de 0,5% a 30% sobre o valor total do lote ou contrato.

Não há necessidade de vistoria, considerando que os serviços serão executados na sede da contratada.

Não será exigida apresentação de amostra ou prova de conceito.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal no ****, de 2021 e do decreto no ****, de 2022, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor global máximo para o presente procedimento licitatório é de R$ ****,00.

A execução do objeto se dará em 5 dias a contar do envio da OS e nota de empenho por parte da contratante.

O pagamento será efetuado através do sistema integrado de administração financeira SIAF/MG, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos que o contratado indicar, no prazo de até 30 dias corridos, contados a partir da data final da liquidação a que se referir.

Não haverá exigência de garantia financeira da execução para o presente certame.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço.

A verificação dos documentos de habilitação será realizada por meio de consulta ao CAGEF, nos documentos por ele abrangidos. O licitante deverá manter atualizadas as comprovações constantes do CRC para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública.

As sanções administrativas incidentes estão estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência.

Não há necessidade de realização de vistoria prévia ao local de execução dos serviços.

Não haverá apresentação de amostras/prova de conceito no presente certame.

Os pedidos de esclarecimentos ou registros de impugnações poderão ser feitos exclusivamente por meio eletrônico, no portal de compras MG, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.

A retirada dos lotes arrematados se dará após agendamento prévio, efetuado por meio dos contatos descritos no item 3. 1, no período de 05 a 18/05/2026. A partir do dia 19/05/2026 até o dia 01/06/2026, caso não ocorra a retirada do lote, o arrematante pagará multa por permanência no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia útil por lote arrematado.

O pagamento do bem arrematado será à vista e o arrematante deverá fazê-lo diretamente nas agências bancárias, por meio do DAE. Deverá ser emitido um DAE para cada lote arrematado, com prazo máximo de pagamento de 03 (três) dias úteis, a serem contados a partir da disponibilização do documento ao licitante.

Os bens são alienados no estado em que se encontram, inexistindo garantia contra vícios aparentes ou vícios redibitórios, cabendo ao licitante diligenciar mediante visitação prévia.

O critério de julgamento é por maior lance por lote, nos termos do art. 33, V, da Lei Federal nº 14. 133/2021.

O licitante interessado em participar deste leilão deverá se credenciar junto ao Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Minas Gerais (CAGEF), conforme orientações disponíveis no portal de compras mg.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa de 0,5% a 30% sobre o valor da proposta, conforme art. 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021.

A visitação poderá ser feita nos dias 07/04/2026 a 29/04/2026, no horário de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 17:00h, nos locais especificados no edital.

Os pedidos de esclarecimentos e os registros de impugnações referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao leiloeiro até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, no portal de compras do estado de minas gerais.

O valor estimado para o Lote 1 (Jato bimotor) é de R$ ****,00 e para o Lote 2 (Helicóptero) é de R$ ****,00, totalizando R$ ****,00.