O edital refere-se a um pregão eletrônico para a prestação de serviços de curso prático de voo por instrumentos de helicóptero (IFRH) para a Polícia Militar do Paraná. O valor máximo estimado para a licitação é de R$ ****,00. A abertura das propostas ocorrerá em 27/05/2026. Esclarecimentos e impugnações devem ser solicitados até 3 dias úteis antes da data de abertura. O contrato terá vigência de 24 meses. Não será permitida a participação de empresas em regime de consórcio. A disputa será realizada pelo critério de menor preço. O edital detalha as condições de participação, proposta, habilitação, pagamento e sanções administrativas.
O contrato terá vigência pelo prazo de 24 meses, observada a disciplina do art. 111 da lei no 14. 133/2021. O serviço terá início em até 15 dias após a assinatura do termo de contrato ou aceite do instrumento equivalente.
O pagamento de cada fatura deverá ser realizado em um prazo não superior a 30 dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento da contratada em todas as suas obrigações. Os pagamentos serão realizados após a conclusão de cada etapa de treinamento, sendo considerado como encerrada a etapa quando da publicação da habilitação IFRH válida no rol de habilitações do respectivo oficial piloto no portal de licenças e habilitações da ANAC.
Não haverá exigência de garantia contratual da execução, pelas razões consignadas no termo de referência.
O julgamento das propostas será realizado de acordo com critério de menor preço.
Os licitantes deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação econômico-financeira e técnica, conforme detalhado no Anexo II do edital.
O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da lei federal no 14. 133/2021 e nos arts. 193 ao 227 do decreto no 10. 086/2022, incluindo multas que podem variar de 0,5% a 30% sobre o valor total do lote ou contrato.
Não há necessidade de vistoria, considerando que os serviços serão executados na sede da contratada.
Não será exigida apresentação de amostra ou prova de conceito.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal no 14. 133/2021 e do decreto no 10. 086/2022, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.
O valor global máximo para o presente procedimento licitatório é de R$ ****,00.
