Licitações de Sao Miguel Guapore

O edital prevê que o prazo para instalação e início da execução será de até 15 quinze dias, conforme estabelecido no termo de referência.

O edital prevê que o pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias, contados da liquidação da despesa, mediante apresentação de nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal da contratação.

O edital informa que não será exigida garantia contratual, nos termos do art. 96 da lei no. 14. 133/2021.

O edital estabelece que o critério de julgamento será o de menor preço global, considerando que a contratação envolve sistema integrado de monitoramento eletrônico.

O edital detalha que o fornecedor melhor classificado deverá comprovar sua habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, por meio do envio da documentação exigida no sistema eletrônico, incluindo registro na junta comercial, ato constitutivo, comprovação de aptidão técnica, inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, regularidade do FGTS e CNDT.

O edital prevê que o fornecedor contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações previstas no art. 155 da lei federal no. 14. 133/2021, podendo ser aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública pelo prazo máximo de 3 três anos, e declaração de inidoneidade.

O edital informa que até 01 um dia útil antes da data fixada para abertura da sessão, qualquer pessoa poderá impugnar o presente edital, nos termos do art. 165 da lei no. 14. 133/2021.

O edital indica que o custo estimado total da aquisição é de R$ ****,04 (trinta e oito mil reais e quatro centavos).

O edital prevê o critério de julgamento: menor preço global.

O edital especifica prazos de antecedência para requisições de alimentação e serviço de garçom, com variações para lanches, bebidas quentes, refeições e para atendimento a sessões do júri. Para lanches e bebidas quentes, a antecedência mínima é de 2 horas. Para refeições (self-service e marmitex), café da manhã e serviço de garçom, a antecedência mínima é de 24 horas. Excepcionalmente para sessões do júri, as refeições exigem 3 horas de antecedência para almoço e 4 horas para jantar. Para fornecimento aos sábados, domingos e feriados, a antecedência mínima é de 24 horas. O fornecimento das refeições deve ocorrer até às 12h para almoço e até às 18h para jantar, ou em horário combinado. O edital também menciona que O prazo de entrega: está em branco no Anexo I.

O pagamento será efetuado em 9 dias úteis para contratos com valor estimado igual ou inferior ao constante no art. 75, inciso II, atualizado conforme art. 182 da Lei n. 14. 133/2021, e em 30 dias corridos para valores acima deste, contados a partir da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, desde que o objeto tenha sido executado. O pagamento será por crédito em conta corrente indicada pela contratada. Haverá retenção de tributos (ISSQN e/ou IRRF), exceto para optantes do Simples Nacional com comprovação. Em caso de atraso no pagamento, encargos moratórios serão calculados e quitados mediante apresentação de nota fiscal própria.

O edital não especifica um prazo de garantia para o objeto da licitação. No Anexo I, na declaração de preços, consta o prazo de validade desta proposta é de 90 noventa dias corridos, mas não se refere à garantia do serviço ou produto.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço, conforme indicado no edital.

A habilitação consistirá na verificação da regularidade perante a fazenda federal, estadual e municipal, seguridade social e FGTS, e justiça do trabalho. Os documentos serão verificados em consulta a sistemas oficiais e sítios de órgãos emissores de certidões. Os documentos serão exigidos da licitante classificada em primeiro lugar, com prazo de 2 horas para apresentação, prorrogável. A validade mínima dos documentos deve ser até a data da sessão pública.

O edital prevê diversas penalidades, incluindo advertência, multa (de 1% a 30% do valor estimado ou do contrato, dependendo da infração), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos), e declaração de inidoneidade. As multas podem ser aplicadas cumulativamente com outras sanções. Há um detalhamento de infrações e seus respectivos graus, com limites de tolerância e consequências para reincidência, podendo levar à extinção do contrato.

O edital não menciona a necessidade de visita técnica obrigatória ou opcional.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de esclarecimentos e impugnações ao edital podem ser interpostos até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura do certame.

O edital não apresenta um valor monetário total estimado para a contratação.