O edital refere-se a um pregão eletrônico para a contratação de serviços de distribuição de mídias produzidas pela Câmara Municipal de Nova Mutum MT. A modalidade é pregão eletrônico, com critério de julgamento de maior desconto. As propostas podem ser recebidas a partir das 13:00 do dia 26/03/2026, com abertura e julgamento das propostas às 08:00 do dia 14/04/2026 e início da disputa de preços às 09:00 do mesmo dia. A plataforma para a disputa é a Bolsa de Licitações do Brasil (BLL). Empresas que comprovem exploração de ramo de atividade compatível com o objeto e atendam às exigências do edital podem participar. Há vedação para empresas concordatárias, em processo falimentar, ou que estejam cumprindo penalidades. Microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento favorecido. O custo de operacionalização do sistema será do licitante vencedor. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias. A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica operacional e econômico-financeira são requisitos para participação. O critério de julgamento é o maior desconto, com regras específicas para desempate envolvendo microempresas e empresas de pequeno porte. Impugnações ao edital podem ser feitas até 3 dias antes do recebimento das propostas, e recursos podem ser apresentados em até 3 dias após o encerramento da sessão. O contrato terá vigência de 12 meses.
O objeto licitado deverá ser entregue no prazo máximo de 24 vinte e quatro horas após a solicitação, requisição/ordem de fornecimento.
O pagamento será efetuado em conta corrente, mediante ordem bancária, no prazo de até 30 trinta dias, contado da apresentação da nota fiscal, devidamente atestada pelo departamento de compras.
O edital prevê que a empresa contratada deverá dar garantia pela entrega dos produtos nos termos do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor.
O critério de julgamento adotado será o maior desconto, conforme definido neste edital e seus anexos.
A habilitação envolve a comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica operacional e econômico-financeira, conforme exigências detalhadas no edital.
Serão aplicadas sanções administrativas como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas moratórias e compensatórias, conforme previsto na Lei Federal n. 14. 133/2021.
Até 03 três dias antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa física ou jurídica poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico.
As despesas a serem realizadas com a contratada, nos 12 doze meses, estão estimadas em R ****,00 (novecentos mil reais).
