BRASIL | MG | ÁGUA COMPRIDA Cidade Pequena
Município De Água Comprida/MG
Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de Provimento de Internet Banda Larga e Link Dedicado, por meio de infraestrutura de Fibra Óptica
AI helper
Após assinatura do contrato, a empresa contratada terá o prazo de até 15 quinze dias para instalação dos equipamentos necessários e início da prestação do serviço nos locais indicados neste termo de referência, sob pena de multa diária de 0,33% do valor do contrato por dia de atraso, limitado a 10%, e após 30 trinta dias de atraso, rescisão com aplicação de multa indenizatória de 20% sobre o valor da contratação, salvo motivo de força maior ou caso fortuito devidamente justificado e aceito.
O pagamento será efetuado mensalmente por meio de boleto ou ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito da beneficiária, em conta bancária a ser indicada pela contratada, até 10 dez dias após a emissão das NFs devidamente conferidos e aprovados pelo contratante.
Para critério de julgamento será apreciado o menor preço global.
Na fase de habilitação será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, nos termos do artigo 63, II da Lei 14. 133/23. Após declarado vencedor, será concedido o prazo de 02 duas horas para envio da documentação.
Na hipótese de inexecução total ou parcial do fornecimento, o município de Água Comprida aplicará, sem prejuízo da responsabilização civil e penal cabíveis, as seguintes sanções: advertência, multa de até 20% do valor do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame, exclusivamente por meio eletrônico via sistema licitanet.
O valor estimado para esta contratação é de R$ ****,00.
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