Licitações de Prevencao De Incendio

O prazo de execução dos serviços deverá ser de até 150 dias corridos, contados da data de publicação do extrato do contrato. O prazo de vigência do contrato será de 240 dias corridos. O prazo de início das obras é de no máximo 10 dias a contar da assinatura citada no extrato do contrato publicado no PNCP.

Os pagamentos serão efetuados em até 30 dias, após a emissão das medições e da nota fiscal ou fatura, acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, com aceite dos fiscais de contrato e técnico e ratificada pelo ordenador de despesas.

A proponente vencedora deverá apresentar comprovação de formalização da garantia de execução, no valor de 5% sobre o valor contratual, podendo ser por carta de fiança bancária, seguro garantia de execução ou caução em dinheiro/títulos de dívida pública.

O critério de julgamento da proposta será o menor preço por empreitada por preço global.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira são exigidas conforme detalhado no edital.

As penalidades incluem advertência, multa (de 0,3% a 5% diária sobre o valor da etapa ou do contrato, dependendo da infração), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A visita técnica é recomendada para reforma e/ou ampliação de obra, devendo ser realizada pelo responsável técnico da empresa, com agendamento prévio. A não realização da vistoria implica na apresentação da declaração de ciência das condições locais.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos até 03 dias úteis antes da data de abertura do certame, de forma eletrônica.

A desqualificação pode ocorrer por não conformidade com os requisitos do edital, vício insanável, ilegalidade, não apresentação de especificações técnicas, preço final superior ao máximo fixado ou preço manifestamente inexequível.

****

O prazo de execução da obra é de 180 dias, contados a partir da data da assinatura do contrato.

O pagamento dos serviços será efetuado em moeda brasileira corrente, até 5 dias úteis após recepção do recurso financeiro pelo município, mediante apresentação correta de cada fatura dos serviços executados e documentos pertinentes.

Será exigida garantia da execução do contrato, equivalente a 5% do valor do contrato. Para propostas inferiores a 85% do valor orçado, será exigida garantia adicional.

O critério de julgamento adotado será do tipo menor preço, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação se dará mediante o exame de documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica e econômico-financeira.

As penalidades incluem advertência, multa de mora e compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Os licitantes poderão vistoriar o local onde será executada a obra até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública.

Pedidos de impugnações relativos ao edital poderão ser apresentados até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

A não observância do disposto no subitem 3. 2. 4 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A falsidade de declaração também pode levar à inabilitação.

O preço máximo admitido para execução da obra é de R$ ****,11.

O prazo estimado para a conclusão da obra é de 18 meses, contados da assinatura da ordem de serviços ou da autorização para início dos serviços. A vigência do contrato será de 24 meses.

Os pagamentos serão efetuados em moeda corrente nacional, na conformidade do fornecimento, de acordo com a proposta de preços apresentada, até o dia 10 do mês subsequente ao fornecimento, mediante apresentação de nota fiscal com antecedência mínima de 02 dias antes da data prevista para pagamento.

O edital deverá contemplar a previsão do artigo 58 e seus parágrafos 1º e 2º, todos da Lei nº 14. 133/21, no que tange à garantia da proposta.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global.

A licitante deverá comprovar aptidão técnica, qualificação técnica, registro no conselho regional de administração, registro do responsável técnico, comprovação de profissional de nível superior com certidão de acervo técnico, e apresentar o programa PGR com a respectiva ART.

As penalidades incluem advertência, multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato em caso de atraso injustificado, suspensão do direito de licitar e contratar por 3 anos e multa de 8% em caso de inexecução parcial, suspensão do direito de licitar e contratar por 5 anos e multa de 10% em caso de inexecução total, e declaração de inidoneidade cumulada com suspensão do direito de licitar e contratar por 3 anos e multa de 10% em caso de prejuízo material.

A licitante deverá visitar o local onde serão executados os serviços para se inteirar de todos os aspectos que cercam sua execução. O acompanhamento técnico deverá ser agendado com o setor de engenharia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A proposta será desclassificada se não atender às especificações do edital, se contiver alternativas de preço ou condição que induza a mais de um resultado, ou se não corresponder às especificações contidas no edital.

O edital prevê o critério de julgamento de menor preço.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostra.