Licitações de Congresso Eventos

A emissão das passagens e a confirmação das reservas deverão ocorrer no prazo máximo de 03 três dias úteis, contados da solicitação formal da administração.

O pagamento será realizado mediante prévio empenho, em conformidade com as normas da administração pública, após a regular liquidação da despesa, condicionada à comprovação da efetiva prestação dos serviços e ao devido atesto por servidor responsável da secretaria municipal. A quitação ocorrerá no prazo de até 30 trinta dias, contados da data do atesto da nota fiscal ou documento equivalente.

O critério de julgamento das propostas de preço é o de menor preço global.

A contratada deverá ser pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de agenciamento de viagens e/ou turismo, devidamente constituída e regular perante os órgãos competentes. Deverá possuir capacidade operacional para atender integralmente às demandas da administração dentro dos prazos estabelecidos.

O licitante vencedor ficará passível da aplicação de sanções e penalidades, aplicáveis isolada ou conjuntamente, nas seguintes situações e proporções estipuladas: advertência, multa na razão de 5% sobre o valor total da proposta pela não apresentação da documentação de habilitação, proposta de preços e amostras, ou pela não manutenção da proposta; multa na razão de 5% sobre o valor total do item ofertado em desacordo pela oferta de produto e/ou serviço em desacordo com as especificações; multa na razão de 10% sobre o valor total dos itens recusados pela recusa na entrega do objeto e/ou execução dos serviços; multa diária na razão de 1% sobre o valor total dos itens não entregues, por dia de atraso; multa na razão de 10% sobre o valor total dos itens entregues em desacordo; ressarcimento ao erário e multa na razão de 5% sobre o valor total da proposta por causar prejuízo material.

O edital prevê entrega em até 30 dias após ordem de fornecimento, no endereço: Rua Nove de Julho, 730, Centro, CEP: ****, Adamantina-SP.

O centro universitário de adamantina realizará o pagamento em até 10 dias úteis, a contar da data de apresentação da documentação fiscal eletrônica, devidamente atestada pelo responsável pelo recebimento dos materiais.

O edital prevê o julgamento pelo critério de menor preço por item.

Os licitantes deverão apresentar documentos de habilitação exigidos, incluindo prova de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal (federal, estadual e municipal), FGTS, inexistência de débitos com a justiça do trabalho, e declarações de cumprimento de requisitos legais.

A licitante que não celebrar o contrato, deixar de entregar documentação falsa, ensejar retardamento, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a União, estados, distrito federal ou municípios, pelo prazo de até 05 anos, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato.

A licitante provisoriamente vencedora deverá apresentar amostra dos itens personalizados, no prazo de até 10 dias úteis após a convocação, para análise e aprovação da contratante, antes do início da produção definitiva.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido no prazo de até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital prevê que a empresa contratada deverá emitir os bilhetes aéreos, realizar as reservas de hospedagem e organizar os traslados conforme os dados dos participantes fornecidos pela contratante, no prazo máximo de 10 dez dias corridos, contados a partir do recebimento da autorização de fornecimento e da lista oficial de participantes.

O pagamento será efetuado conforme estabelecido no artigo 141, incisos i e iii da lei 14. 133/2021, somente após o fornecimento do produto solicitado e a verificação da conformidade com as especificações estabelecidas neste termo de referência. Os pagamentos serão realizados mediante a apresentação ao CIM Expandida Sul dos documentos fiscais hábeis, bem como os documentos de regularidade fiscal exigidos para a habilitação no procedimento licitatório, sem emendas ou rasuras. Estes documentos depois de conferidos e visados, serão encaminhados para o processamento e pagamento no prazo de 30 trinta dias corridos após a respectiva apresentação.

O critério de julgamento será o de menor preço, conforme o edital.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estas estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar as certidões válidas.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa por mora (0,5% ao dia, limitada a 30%), multa por inadimplemento (2% sobre o valor global), suspensão temporária de licitar e impedimento de contratar (até 3 anos), e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (até 3 anos).

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostra.

O edital prevê que antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 quinze dias úteis, contado da data de sua intimação.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que o prazo para assinatura do contrato ou aceitar o instrumento equivalente é de 01 um dia útil, contado a partir da data de sua convocação.

O edital informa que os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021, constam do termo de referência e serão solicitados do fornecedor que deverá apresentá-los para fins de contratação.

O edital descreve que o fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa de 10 dez por cento sobre o valor estimado dos items prejudicados pela conduta do fornecedor, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 três anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos.