Licitações de Individualizacao Fgts

A contratada deverá comprovar, por meio de documentação hábil, experiência mínima de 2 anos no exercício da contabilidade pública.

O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, contados da assinatura do contrto, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da lei n ****, de 2021.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em conta bancária a ser indicada pela contratada em sua proposta, no prazo de 30 dias corridos, contados da data do recebimento definitivo, com base nas notas fiscalis, devidamente conferidos e aprovados pelo contratante.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da lei n ****.

O critério de julgamento estabelecido é o de menor preço por lote.

Os documentos de habilitação somente serão exigidos dos licitantes vencedores após a fase de julgamento.

Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar e multa.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei ****, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total desta contratação permanecerá em sigilo até o encerramento da fase de lances, tendo em vista a necessidade de se obter a proposta mais condizente com os preços praticados no mercado.

O prazo de início de fornecimento/execução dos serviços de acordo com o estabelecido no termo de referência anexo I do edital desse processo.

As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no termo de referência, anexo a este edital.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, menor taxa, considerado o menor dispêndio para a administração, nos termos do art. 34 da lei n 14. 133/2021, e observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Poderão participar interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no portal de compras públicas. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da lei n 11. 488/2007, para o microempreendedor individual (MEI), nos limites previstos da lei complementar n 123/2006 e no artigo 4 da lei n 14. 133/2021.

O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a advertência por escrito, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital prevê a necessidade de envio de amostra para avaliação, no local e horário a serem indicados.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

O prazo de início de fornecimento/execução dos serviços de acordo com o estabelecido no termo de referência anexo I do edital desse processo.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, considerado o menor dispêndio para a administração, nos termos do art. 34 da lei n 14. 133/2021, e observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Poderão participar interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação, e que estejam com credenciamento regular no portal de compras públicas. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para associações cooperativas mencionadas no artigo 34 da lei n 11. 488/2007, para o microempreendedor individual (MEI), nos limites previstos da lei complementar n 123/2006 e no artigo 4 da lei n 14. 133/2021.

A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital.

O edital prevê a possibilidade de envio de amostra, no local e horário a serem indicados.

A data e hora limite para impugnação é 30/09/2025 às 8h59.