O objeto da licitação é a contratação de assessoria jurídica. O prazo de vigência do contrato é de 12 meses, com início em 01/01/2026 e término em 01/01/2027. O valor total do contrato é de R$ ****,00, a ser pago em 12 parcelas mensais de R$ ****,00. O pagamento será efetuado em até 15 dias úteis após o recebimento da nota fiscal. A contratação é por inexigibilidade de licitação.
O prazo de início da prestação de serviços será a partir do dia **** até ****, podendo ser prorrogada, nos termos do art. 107 da lei n ****, desde que as condições e os preços permanecem vantajosos para a administração.
O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário, em conta bancária a ser indicada pela contratada diretamente para a contratante, no prazo de 15 quinze dias úteis, contados da data do recebimento da nota fiscalfatura devidamente conferida e aprovada pela contratante.
A empresa contratada deverá apresentar os seguintes documentos habilitatórios: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
O descumprimento de quaisquer das cláusulas ou obrigações diretas ou indiretas decorrentes deste termo de referência poderá ensejar a aplicação das penalidades.
O valor total estimado para o contrato de 12 meses é de r ****, 00 quarentae três mil trezentos e vinte reais, que serão pagos em 12 parcelas mensais ****, 00 três mil seiscentos e dez reais.
