O objeto da licitação é a contratação de empresa para implantação e operacionalização de um sistema de gestão de incentivo fiscal, incluindo data center. A contratação será por dispensa de licitação. A empresa deve fornecer certidões e documentos, incluindo certidão de regularidade do FGTS, certidões negativas de débitos e outros. O pagamento será em parcela única, em até 30 dias após a implantação e homologação do sistema. A contratada deve implantar o sistema em 60 dias após o recebimento da ordem de serviço. A contratada deve manter logs de eventos e disponibilizá-los à contratante em até 24 horas após solicitação formal.
O sistema deve ser implantado dentro de 60 dias, contados a partir do recebimento da ordem de serviço inicial e dos arquivos de NFSe, NFe e NFce.
O pagamento será em parcela única, em até 30 trinta dias após a implantação, homologação e aceite definitivo do sistema, mediante apresentação da respectiva nota fiscal fatura.
A seleção do fornecedor considerará a proposta que apresentar o preço mais vantajoso para a administração, aliando custo-benefício e qualidade técnica.
A empresa contratada deverá encaminhar as seguintes certidões e documentos, atualizados e válidos: termo de referência 213 **** sei **** pg. 2 certidão de regularidade do fgts certidão negativa de débitos trabalhistas certidões negativas de débitos municipal, estadual e federal declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, nos termos da lei n **** ou pela constituição federal cartão cnpj contrato social proposta comercial assinada atestados de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem a execução de serviços com o objeto desta contratação, emitidos por fazenda pública municipal ou estadual.