Licitações para Mongagua

Objeto: Aquisição de ração para cães. Critérios de participação: exclusivo para microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas que atendam ao disposto no art. 34 da lei n ****, de ****, e no art. 16 da lei n ****, de 2021. Datas limite para esclarecimento e impugnação: informadas no edital. Prazo de entrega: até 15 dias após a emissão da nota de empenho. Forma de pagamento: ordem bancária. Documentos complementares exigidos: informados no edital. Lotes: informados no edital. Critério de julgamento: menor preço por item. Regime de execução: empreitada por preço unitário. Link do sistema de dispensa eletrônica: www. ***. *. * total da contratação: sigiloso.

O contrato não permite prorrogação caso o contratado tenha sido penalizado com declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com o poder público. A prorrogação, se necessária, deve ser feita por termo aditivo, com redução ou eliminação de custos não renováveis já pagos ou amortizados no primeiro período. O cronograma de execução será prorrogado automaticamente em caso de impedimento, paralisação ou suspensão do contrato. As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser por escrito, podendo ser por mensagem eletrônica. O gestor do contrato é o Sr. Ricardo dos Santos Ferreira e o fiscal técnico é o Sr. Luiz Carlos Benjamin dos Santos. O contrato deve ser executado fielmente, de acordo com as cláusulas e normas da Lei n 14. 133/21. O valor total da contratação está incluído todas as despesas ordinárias diretas e indiretas, inclusive tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. Os pagamentos serão efetuados em até 30 dias úteis, mediante apresentação da nota fiscal de serviços (NFS-e), atestada pela unidade gestora de obras públicas, acompanhada da comprovação da regularidade fiscal. Os preços inicialmente contratados são fixos e irredutíveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado. O reajuste será realizado por apostilamento, após um ano, com aplicação do INCC-DI (Índice Nacional do Custo da Construção - Disponibilidade Interna - da Fundação Getúlio Vargas) acumulado dos últimos 12 meses. A subcontratação é permitida em até 25% do valor total do contrato, com autorização prévia da fiscalização. O contratado deve cumprir todas as obrigações constantes do contrato e seus anexos, bem como as obrigações constantes no termo de referência. O contratante deve exigir o cumprimento das obrigações do contratado, acompanhar a execução do objeto, notificar sobre imperfeições, falhas ou irregularidades, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo contratado, efetuar o pagamento ao contratado no prazo, forma e condições estabelecidos no contrato e termo de referência, aplicar as sanções previstas na lei e neste contrato, e responder eventuais pedidos de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado.