Licitações de Aplicativos Mobile

O contrato terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado a critério da prefeitura, nos termos do artigo 106 da lei federal no 14. 133/2021, limitado a 05 cinco anos.

A contratada deverá garantir a atualização tecnológica do sistema ofertado, mantendo-o sempre atualizado, sem nenhum ônus adicional para a contratante, durante a vigência do contrato.

O critério de julgamento é o de menor preço global, considerando a solução de forma integrada.

A habilitação será verificada por meio dos documentos anexados à plataforma e associados ao processo. O licitante é responsável pelos atos praticados na plataforma.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A vistoria técnica não é obrigatória e poderá ser substituída por declaração emitida pelo licitante.

O edital não menciona exigência de amostras.

A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item sobre a exatidão dos dados cadastrais na plataforma poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor estimado total é de R$ ****,00, para o período de 12 meses.

Os bens/serviços objeto desta licitação deverão ser entregues/executados no prazo de 05 cinco dias úteis, contados a partir do recebimento da ordem de compra/serviço, podendo ser prorrogado nos termos da lei 14. 133/2021 e suas alterações.

A fatura relativa aos bens/serviços mensalmente prestados deverá ser apresentada à Secretaria de Educação, até o 10º dia útil do mês subsequente à realização dos serviços. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias corridos contados da finalização da liquidação da despesa.

O licitante deverá apresentar garantia da proposta, no momento da apresentação da proposta, como requisito de pré-habilitação conforme art. 58 da lei 14. 133/2021. Será exigida garantia da proposta nos termos estabelecidos no edital.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço por item.

O agente de contratação verificará se o licitante atende as condições de participação, conforme previsto no art. 14 da lei no 14. 133/2021, legislação correlata, especialmente quanto a sanções que impeçam a participação.

Em caso de atraso injustificado na entrega do objeto, o licitante vencedor sujeitar-se-á à multa de mora de 1% ao mês de juros sobre o valor da nota de empenho. Em casos de inexecução parcial ou total das obrigações, poderão ser aplicadas advertência, multa de até 10%, suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar, ou declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade ou solicitar esclarecimento, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

A apresentação da proposta de preços inicial não deverá ser identificada de forma alguma, sob pena de desclassificação do licitante. A não apresentação de documentos para habilitação no prazo determinado também pode levar à desclassificação.

O valor estimado da presente licitação é de R$ ****,88.

O início da execução do objeto será em até 10 dias úteis após a assinatura do contrato, com implantação integral da plataforma informatizada, cadastro dos usuários e disponibilização da rede credenciada mínima.

A nota fiscal deverá ser emitida pela contratada, como prestadora de serviço, em nome da contratante. A cada OS aprovada deverá haver vinculação direta à nota de empenho correspondente, com abatimento do saldo contratual do exercício, garantido a rastreabilidade contábil.

Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei nº ****, de 2021, com validade durante a execução do contrato e 90 dias após término da vigência contratual.

O critério de julgamento será o de maior desconto, devendo a contratada aplicar obrigatoriamente desconto mínimo de 10% sobre o valor das peças e serviços.

A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

O CREA-RJ poderá aplicar às licitantes e/ou adjudicatárias as sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes do dia útil imediatamente anterior à data da abertura do certame.

A falsidade da declaração de que trata os itens 4. 3, 4. 4. e 4. 5. sujeitará a licitante às sanções previstas na lei nº ****, de 2021, e neste edital.

O valor total da contratação é de R$ ****,13.