Dispensa de licitação para contratação de serviços técnicos especializados em física médica, radioproteção, garantia e controle de qualidade em equipamentos de diagnóstico por imagem. O objetivo é regularizar o setor de radiologia do Hospital Municipal Thuany Garcia Ribeiro, que recebeu auto de infração e interdição cautelar. Os serviços incluem elaboração e atualização de diversos documentos técnicos, controles de qualidade e emissão de laudos. A proposta deve ser encaminhada até 03/07/2026. O julgamento será pelo menor preço por item. O prazo de execução é de 15 dias corridos após a ordem de serviço. A vigência do contrato é de 3 meses.
A execução integral dos serviços, com entrega dos programas, planos, procedimentos, laudos, certificados, relatórios técnicos, formulários, controles de qualidade e demais documentos, deverá ocorrer no prazo máximo de 15 quinze dias corridos, contados da emissão da ordem de serviço, salvo justificativa aceita pela administração.
O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias, contados do recebimento definitivo do serviço e da nota fiscal/fatura devidamente emitida, acompanhada da comprovação de regularidade fiscal e trabalhista da contratada.
Não haverá exigência de garantia contratual da execução, considerando a natureza do objeto, o valor estimado da contratação, a forma de pagamento vinculada à efetiva entrega dos serviços e a possibilidade de fiscalização pela administração.
A seleção deverá observar o critério de menor preço, desde que atendidas integralmente as exigências técnicas, profissionais, documentais e de habilitação necessárias à adequada execução do objeto.
As habilitações jurídica, fiscal, social, trabalhista e capacidade técnica serão aferidas mediante a verificação de diversos requisitos, incluindo contrato social, inscrição no CNPJ/CPF, regularidade fiscal e trabalhista, atestado de capacidade técnica e comprovação de profissional habilitado.
Ao fornecedor ou prestador de serviços responsável pelas infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14. 133/2021 serão aplicadas as sanções cabíveis, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.