Licitações de Habitacional

O edital não especifica um prazo de entrega para as obras de construção das unidades habitacionais, mas o contrato terá vigência de 1 ano, com possibilidade de prorrogação.

O edital prevê que O pagamento será feito em até o 30 trinta dias a contar do recebimento da nota fiscal. Considerase ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atesta a execução do objeto do contrato.

O edital estabelece que Será exigida a garantia da contratação no total de 5 do valor inicial do contrato.

O critério de julgamento da licitação será de menor preço global.

O edital exige que os serviços sejam prestados por empresa especializada no ramo da construção civil, devidamente autorizada pelos órgãos competentes, idônea e apta a executar todos os serviços com capacidade técnica comprovada, perante atestados de capacidade técnica apresentadas no momento da licitação.

O edital descreve diversas infrações administrativas e sanções, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória de 5% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 dias.

O edital indica que não há necessidade de envio de amostras.

O edital prevê que previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 trinta dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

O valor total estimado para a execução da obra é de R$ ****,70.

O início da execução ocorrerá no prazo máximo de 05 cinco dias úteis, contados a partir da emissão da respectiva ordem de serviço pela administração. O cronograma de execução deverá estar em consonância com os prazos estabelecidos no contrato de repasse transferegov no **** prazo de vigência da contratação é de 12 doze meses contados do sua publicação.

O pagamento será efetuado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O pagamento será realizado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa. Os pagamentos serão realizados mediante medições periódicas, preferencialmente mensais, de acordo com o cronograma físico-financeiro aprovado.

Será exigida garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei no 14. 133/2021, correspondente a 5 cinco por cento do valor do contrato. A garantia de proposta é de 1 um por cento do valor estimado da contratação.

O critério de julgamento da proposta será o menor preço global. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances será de R$ ****,00.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será verificada conforme os arts. 62 a 70 da lei no 14. 133/2021. A documentação pode ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte será exigida para efeito de contratação.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. A multa pode variar de 0,5% a 30% do valor do contrato, dependendo da infração. O descumprimento das obrigações pode levar à rescisão contratual.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é recomendável e o licitante tem o direito de realizar vistoria prévia, mediante agendamento. Caso opte por não realizar a vistoria, deverá apresentar declaração formal do responsável técnico.

Qualquer pessoa poderá impugnar este edital até 3 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, exclusivamente por forma eletrônica no sistema www. ***. *. *

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,88 (dois milhões setecentos e oitenta e oito mil quatrocentos e seis reais e oitenta e oito centavos).

O prazo de execução da obra será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura de recebimento da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias úteis contados da liquidação da despesa, mediante apresentação de boletim de medição, relatório fotográfico, diário de obras e comprovantes de regularidade fiscal, social e trabalhista.

As empresas participantes deverão prestar garantia de execução do contrato no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor global do contrato.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. A licitante classificada em primeiro lugar deverá apresentar toda a documentação de habilitação exigida no edital e no termo de referência, no prazo de até 4 (quatro) horas.

O licitante/adjudicatário que cometer infração administrativa ficará sujeito às sanções de advertência por escrito, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A visita técnica é obrigatória e deverá ser realizada entre o primeiro dia da publicação deste edital até o último dia útil anterior ao da sessão, sendo necessário agendar com pelo menos 1 (um) dia de antecedência.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor global estimado para a contratação é de R$ ****,68 (seis milhões, trezentos e dezesseis mil, setecentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos).