Licitações de Area Civil

O edital prevê um prazo de entrega de até 30 dias úteis para o mobiliário e 15 dias úteis para as peças em granito, contados do dia seguinte ao recebimento da nota de empenho, autorização de fornecimento ou documento equivalente.

O pagamento será realizado por intermédio do Banco do Brasil, mediante apresentação da nota fiscal/fatura, até o 30º dia do mês subsequente do aceite do recebimento definitivo, desde que útil, e desde que a despesa esteja devidamente atestada pelo agente responsável, condicionado ainda ao efetivo repasse financeiro da Secretaria de Estado da Fazenda, quando cabível e comprovada a regularidade fiscal e trabalhista da contratada.

O edital estabelece uma garantia legal mínima de 90 dias, prevista no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável a produtos e serviços duráveis. Há também cobertura para vícios ocultos e responsabilidade da contratada pelo prazo de 5 anos para vícios que afetem a solidez, estabilidade ou segurança das instalações.

O critério de julgamento da disputa será o menor preço por lote.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação fiscal, social e trabalhista, incluindo prova de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal perante a Receita Federal, FGTS, Justiça do Trabalho, inscrição estadual/municipal, regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal, e consulta a cadastros como TCU, CNJ e CEIS.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa de 5% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos.

A realização de vistoria prévia (visita técnica) é facultativa, mas altamente recomendada para que os interessados possam agendar e conhecer o local de execução.

O edital indica que não será exigido amostra dos produtos/demonstração dos serviços.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,64 para o lote I (mobiliário) e R$ ****,30 para o lote II (granito).

O prazo para execução da obra/serviços será de 4 meses, contados da data de emissão da ordem de serviço.

Os pagamentos serão efetuados conforme medição mensal, em até 30 dias após apresentação da nota fiscal e medição aprovada pela fiscalização.

A garantia de execução contratual é de 5% do valor inicial do contrato, na modalidade segurogarantia.

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço global.

A habilitação exigirá comprovação de qualificação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômicofinanceira e técnica, conforme detalhado no edital.

O descumprimento das condições contratuais sujeitará a contratada a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A vistoria prévia é facultativa e deve ser agendada previamente junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,07.

O edital prevê um prazo de execução de 180 dias, contados a partir da data de assinatura do contrato.

O pagamento dos serviços será efetuado em moeda brasileira corrente, até 5 dias úteis, após recepção do recurso financeiro pelo município, mediante apresentação correta de cada fatura dos serviços executados e documentos pertinentes.

Será exigida garantia de execução do contrato equivalente a 5% do valor do contrato.

O critério de julgamento adotado será do tipo menor preço.

A habilitação se dará mediante o exame de documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica e econômico-financeira.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Os licitantes poderão vistoriar o local onde será executada a obra até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública.

Pedidos de informações, esclarecimentos e impugnações relativos ao edital poderão ser apresentados até 03 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O preço máximo admitido para execução da obra é de R$ ****,08.

O prazo de execução da obra será de até 03 três meses, contados a partir da emissão da ordem de serviço, conforme cronograma físico-financeiro aprovado.

O pagamento será efetuado pela contratante após a conclusão de cada etapa prevista no cronograma físico-financeiro, no prazo de até 30 dias, contados da apresentação da nota fiscal/fatura.

A licitante vencedora deverá fornecer garantia de execução contratual equivalente a 5 cinco por cento do valor a ser contratado, com vigência equivalente a 30 trinta dias posterior ao cronograma de conclusão da obra.

O critério de julgamento será o de menor preço global, observadas as exigências técnicas, administrativas e legais previstas no edital.

Os documentos de habilitação serão exigidos apenas do licitante mais bem classificado, nos termos do inciso II, artigo 63 da lei federal **** e item 7 deste edital.

Serão aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme art. 155 da lei federal 14. 133/2021.

As empresas interessadas poderão realizar visita técnica destinada a conhecer o local da prestação dos serviços objeto da licitação, porém não obrigatória.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O valor global estimado da contratação é de aproximadamente R$ ****,88.

O prazo para a execução de serviços a serem iniciados na prefeitura e secretarias do município é de 5 dias corridos, contados da assinatura do instrumento contratual, e a partir do recebimento formal da ordem de serviço e assinatura do contrato para cada demanda.

O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos da data do recebimento das notas fiscais correspondentes à execução do serviço, após a conferência efetuada pela secretaria municipal solicitante ou outro servidor expressamente designado para tal fim.

A seleção será realizada pelo critério de menor preço.

Os interessados deverão apresentar documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica, incluindo atestado de capacidade técnica.

O descumprimento das obrigações assumidas ensejará na aplicação de sanções de acordo com a lei 14. 133/2021, garantido o contraditório e a ampla defesa.

Não será exigida vistoria prévia para participação no credenciamento.

Fica concedido prazo de até 3 dias úteis, antes da data de abertura do certame, para pedidos de esclarecimento ou impugnação ao edital.

O valor total estimado do credenciamento será de R$ ****,40.