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Câmara De Vereadores De Bom Jesus - SC
Educacao
Inexigibilidade de Licitação n 04/2026 Processo Administrativo n 16/2026 EDITAL DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ( ART. 74 DA LEI N 14. 133/2021) 1. PREÂMBULO A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM JESUS ( SC), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n. 07. 779. 870/0001- 50, com sede administrativa na Rua Virgílio Sabino da Silva, ****, Centr - 16/2026
Curso presencial sobre modernização administrativa de câmaras municipais Inscrição em curso presencial sobre modernização administrativa de câmaras municipais, com carga horária mínima de 16 horas, incluindo material didático, certificado de conclusão e suporte técnico.
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A habilitação exige regularidade fiscal, trabalhista, com o FGTS, e certidões negativas.
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