Licitações de Paraopeba

O pagamento será efetuado após comprovada a realização e a entrega dos serviços contratados e aprovados acompanhados dos documentos de regularidade para com a fazenda estadual, fazenda municipal, secretaria da receita federal, certidão negativa de débitos trabalhistas cndt, desde que não haja outra inadimplência contratual.

A presente licitação será processada e julgada peloa pregoeiroa, por meio da realização de procedimento de seleção pública, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço por lote.

Na fase de análise das condições de habilitação para contratar com a agência peixe vivo, antes de o proponente autor da proposta comercial ser declarado vencedor, serão requisitados, em caráter indispensável, todos os documentos informados nos subitens deste item 8, que integrarão o processo licitatório, com a finalidade de comprovar a habilitação jurídica, a regularidade fiscal, a qualificação econômico financeira e a qualificação técnica dos concorrentes, bem como todas as declarações contidas nos anexos devidamente assinadas pelo representante legal.

O regime jurídico dos contratos instituídos no âmbito da lei **** confere à contratante, as prerrogativas de aplicar sanções devidamente motivadas, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa moratória, multa indenizatória, suspensão temporária de participação em seleção de propostas e impedimento de contratar com a agência peixe vivo, pelo prazo máximo de 2 dois anos, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a agência peixe vivo enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação.

Qualquer interessado poderá enviar ao pregoeiro pedido de esclarecimentos referente a este processo licitatório ou impugnar este edital, exclusivamente por meio eletrônico, através do email: ***@***. *. *, até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura das propostas cadastradas no sistema eletrônico antes da fase competitiva

O valor máximo global destinado a esta contratação, em consonância com o presente termo de referência, referente ao lote único é de r ****, 00 trinta e cinco mil quinhentos e sessenta reais, valor definido em razão da disponibilidade financeira e orçamentária.