Licitações de Pagamento

O edital prevê que as fotos deverão ser entregues em mídia digital no prazo máximo de até 12 doze horas após o término do dia do evento.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária em até 15 dias corridos para MPE e 30 dias para empresa de grande porte, contados da apresentação da nota fiscal.

Para fins de habilitação deverão ser anexados os documentos de habilitação fiscal, jurídica, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

O descumprimento de quaisquer das cláusulas ou obrigações poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas na Lei Federal nº 14. 133/2021, artigos 156 e 162.

As impugnações ao ato convocatório do credenciamento serão recebidas em até 03 três dias úteis da data fixada para o início do recebimento dos documentos de habilitação.

O valor total estimado do processo é de R$ ****,00 (setenta e quatro mil oitocentos e quarenta e quatro reais).

O prazo para entrega dos produtos a serem eventualmente adquiridos será de até 30 trinta dias corridos a contar do recebimento da nota de empenho, requisição ou documento equivalente.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a verificação dos itens na emissão da respectiva nota fiscal e suas certidões, por meio de transferência eletrônica para a conta corrente em nome da titularidade da empresa vencedora.

Fica estabelecido prazo legal de garantia técnica de 90 dias, tratando-se de fornecimento de produtos duráveis, a contar a partir do recebimento no almoxarifado.

O julgamento da presente proposta será avaliado dentre o menor preço obtido para futuras e eventuais aquisições dos produtos do certame, bem como das propostas e qualificação técnica apresentados.

A qualificação técnica exige no mínimo modos ventilatórios controlados a volume e pressão, assistidos controlados AC, SIMV, CPAP/PSV, monitorização com tela LCD com tendências gráficas e numéricas, registro ANVISA, conformidade com normas técnicas e certificados de boas práticas de fabricação.

A contratada arcará com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los caso o previsto inicialmente não seja satisfatório. Responderá por qualquer acidente de que possam ser autores ou vítimas seus empregados, bem como terceiros, e pelos danos causados aos bens da prefeitura.

A estimativa do valor da aquisição representa o valor total de R ****,00 (duzentos mil reais).

O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste termo, no prazo de 10 dez dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.

O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco S. A. , conforme lei no ****.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço conforme dispuser o termo de participação.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado após o julgamento quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço, em relação ao estimado, deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Além da regularidade no cadastro de fornecedores do estado, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, desde que necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do fornecedor de realizar o objeto da contratação.

Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. O fornecedor que não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do fornecimento estará sujeito às sanções previstas na lei federal no ****, sem prejuízo do eventual cancelamento da ordem de compra ou de serviço ou da nota de empenho.

A unidade gestora EEMTI Edite Alcântara Mota opta por não disponibilizar os valores dos estimados aos fornecedores no procedimento de licitação cotação eletrônica, garantindo os princípios administrativos da ampla competitividade, da economicidade, selecionando a proposta mais vantajosa para a administração, em consonância com o princípio do interesse público.

O edital prevê que a promitente contratada deverá entregar o objeto contratado, no prazo máximo de até 12 doze dias úteis, após o recebimento formal da nota de empenho.

O pagamento será realizado no prazo de até 14 quatorze dias após a entrega e recebimento definitivo do objeto contratado, mediante a apresentação da nota fiscal devidamente atestada e liquidada pelos setores competentes, exclusivamente via transferência bancária.

O critério de julgamento da proposta será o menor lance ou preço, conforme art. 33 da Lei nº 14. 133/21.

Para se habilitarem nesta licitação, os interessados deverão anexar junto a BLL a documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social, trabalhista e tributária, além de declarações específicas.

Pelo inadimplemento das obrigações, as licitantes estarão sujeitas a advertência, multa compensatória de 0,5% a 30% do valor do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital informa que não haverá necessidade de envio de amostras.

Nos termos do art. 164 da Lei 14. 133/21, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,85.

O edital prevê que o objeto contratado deverá ser entregue sem qualquer modificação de suas especificações e da marca indicada na proposta, com prazo máximo de início da prestação do serviço de 5 dias corridos.

O pagamento será realizado em até 5 dias úteis, mediante apresentação de nota fiscal/fatura ou documento equivalente, em conformidade com a ordem de compra/serviço e o devido atestado de recebimento do objeto, por crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no banco Bradesco.

O edital especifica que o serviço de dedetização e descupinização terá garantia de 6 meses, e o serviço de limpeza do reservatório de água também terá certificado de garantia de 6 meses.

O critério de julgamento da disputa será o de menor lance por grupo.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e economicofinanceira.

O edital estabelece penalidades para o fornecedor que não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do fornecimento, incluindo multas por atraso na entrega, recusa em efetuar o fornecimento, demora em substituir material rejeitado, entre outras, com o total limitado a 10% do valor contratado.

É obrigatória a realização de vistoria no endereço informado para identificar as atividades e materiais necessários à formulação da proposta eletrônica, sob pena de desclassificação. O atestado de vistoria poderá ser substituído por declaração do responsável técnico.

O edital indica que não exige amostras dos itens.