O edital de credenciamento n. 04/2026 tem como objeto o credenciamento de clínicas ou profissionais especializados para atendimentos na área de pediatria. O processo é realizado sob a modalidade de inexigibilidade de licitação, com base na Lei n. 14. 133/21. A data limite para entrega dos envelopes de habilitação é 11/12/2026. Os interessados devem atuar em ramo de atividade compatível e não podem possuir impedimentos legais para contratar com a administração pública. O valor estimado para o credenciamento é de R$ ****,00. Esclarecimentos podem ser obtidos pelo telefone (47) **** ou WhatsApp (47) **** podem ser dirigidas ao setor de licitações municipal ou enviadas por e-mail ou WhatsApp. A documentação para habilitação inclui prova de inscrição no CNPJ, documentos de identificação, contrato social, comprovantes de regularidade fiscal e trabalhista, além de declarações específicas. O credenciamento terá vigência de 12/05/2026 a 11/12/2026, com possibilidade de prorrogação. Penalidades como advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade podem ser aplicadas em caso de descumprimento das obrigações. O pagamento será realizado mensalmente em até 30 dias após a execução dos serviços.
O edital estabelece que o credenciamento terá vigência de 12/05/2026 até 11/12/2026, com possibilidade de prorrogação. O pagamento dos serviços é condicionado ao quantitativo de atendimentos realizados.
O município realizará o pagamento mensalmente, em até 30 dias do mês subsequente aos serviços executados, mediante depósito em conta bancária da credenciada, após o recebimento da nota fiscal.
O critério de seleção do fornecedor se encaixa no art. 79, inciso I, da Lei n. 14. 133/21, que trata do credenciamento para contratações simultâneas em condições padronizadas.
Para fins de habilitação, os interessados deverão apresentar prova de inscrição no CNPJ, documentos de identificação, contrato social, comprovantes de regularidade fiscal e trabalhista, alvará sanitário, atestado de funcionamento, cadastro no CNES, e declarações obrigatórias conforme modelo do edital.
As sanções administrativas previstas incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% sobre o valor do serviço), impedimento de licitar e contratar com a administração pública (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (mínimo de 3 e máximo de 6 anos).
Qualquer cidadão ou interessado poderá impugnar os termos deste edital a qualquer tempo, o que não terá efeito de recurso.
O valor máximo estimado para atender a despesa do contrato é de R$ ****,00.