O edital do Pregão Eletrônico nº **** do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TREAL) visa a contratação de empresa especializada em agenciamento de passagens aéreas nacionais. O objeto inclui cotação, emissão, remarcação, cancelamento e reembolso de bilhetes. O valor estimado é de R$ ****,69. A sessão pública ocorrerá em 13 de abril de 2026, às 14h (horário de Brasília). O critério de julgamento é o de menor preço, com modo de disputa aberto e fechado. O edital prevê tratamento favorecido para micro e pequenas empresas. A participação é ampla, mas há vedações específicas para participação. A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e julgamento. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias. A garantia da contratação será de 5% sobre o valor anual. O prazo para interposição de recurso é de 3 dias úteis. O contrato terá vigência inicial de 1 ano, prorrogável por até 10 anos. A subcontratação do objeto contratual não é permitida. A remuneração da contratada será um valor fixo por prestação de serviço de agenciamento, multiplicado pela quantidade de passagens emitidas (RAV), ou um percentual de desconto sobre a tarifa (PDAV). O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis após a liquidação da despesa. O edital detalha as obrigações do contratante e da contratada, as sanções administrativas, o procedimento de impugnação e pedidos de esclarecimento, e as disposições finais.
O início da execução dos serviços se dará imediatamente após a assinatura contratual.
O pagamento será efetuado pelo contratante, mediante crédito em conta corrente da contratada, por ordem bancária, em até 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.
Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei n. 14. 133/21, no percentual de 5% sobre o valor anual.
O critério de julgamento da licitação será o de menor preço global.
Para habilitação neste pregão eletrônico, será exigida regularidade do cadastramento da licitante perante o sistema de cadastramento unificado de fornecedores (SICAF), nos níveis I, II e III, devendo comprovar ainda a qualificação econômico-financeira e técnico-operacional.
As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor total estimado da contratação é de R$ ****,69.