Licitações de Passagem Aereas

O prazo de entrega é a partir da assinatura do contrato e envio da autorização de fornecimento/ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em até 15 quinze dias após a entrega do objeto.

O critério de julgamento da presente contratação será o de menor preço global.

A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em cédula de identidade dos representantes legais, registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, inscrição do ato constitutivo, declaração de que não está inscrita em cadastros nacionais de empresas punidas pela administração pública.

A facc poderá aplicar aos proponentes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de participar dos processos de compras e contratar com a facc, declaração de inidoneidade.

Até 03 três dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá impugnar, na forma eletrônica, o ato convocatório desta seleção pública.

A despesa com a execução do objeto desta seleção pública é estimada no valor total máximo de r ****, 20 vinte e três mil, duzentos e vinte e sete reais e vinte centavos.

O edital não especifica um prazo de entrega, mas sim um prazo para a execução da contratação de 24 meses, prorrogável por até 10 anos, conforme os artigos 106 e 107 da lei n **** de 2021.

O edital prevê que o pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, contados da apresentação de requerimento, nota fiscal, recibo e certidões necessárias, devidamente analisadas e atestadas pelo servidor designado pela contratante.

O edital informa que não haverá exigência de garantia da contratação dos art. 96 e seguinte da lei n **** por se tratar de contratação de taxa de serviço de baixo vulto, não havendo risco ou complexidade que justifique a exigência de garantia de execução.

O edital informa que o critério de julgamento será pelo maior desconto.

O edital informa que os documentos previstos no projeto básicotermo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

O edital informa que comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa, deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo pregoeiro durante o certame.

O edital informa que considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

O edital informa que caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentála, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

O edital informa que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital informa que o custo total estimado para a contratação é de r ****,00 trinta mil reais.

O credenciado deverá proceder à reserva e à emissão das passagens aéreas no prazo máximo de até 01 hora, contadas da autorização expressa da administração.

O pagamento será realizado no prazo de até 5 dias, após a emissão da passagem, mediante a apresentação de comprovante.

A contratação da empresa credenciada que apresentar o menor preço, aliado ao melhor horário de voo para a câmara de vereadores, será realizada através de inexigibilidade de licitação.

O credenciado ou contratado que cometer infração administrativa ficará sujeito às sanções previstas no art. 156 da lei n 14. 133/2021.

O valor máximo da contratação está estipulado no estudo técnico preliminar.