Licitações de Passagem Aereas

O edital prevê que a passagem ou serviço correlato deverá ser efetivado em até 12 doze horas após a autorização da administração. Nos casos em que a autorização ultrapassar o limite de 12 horas que antecedem o início do trecho ou serviço, a execução deverá ocorrer em até 3 três horas.

O edital prevê que o pagamento decorrente do objeto desta contratação será realizado com recursos do tesouro municipal, em até 30 trinta dias contados da apresentação da nota fiscalfatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, acompanhada da documentação comprobatória das obrigações da contratada, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no banco santander sa.

O edital prevê que a contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 e 98 da lei n ****, em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor total do contrato.

O edital prevê que a seleção da empresa para execução do serviço ocorrerá no momento da cotação, mediante comparação dos valores ofertados para o trajeto solicitado, sendo considerada vencedora a empresa que apresentar o menor preço, em conformidade com os critérios definidos neste edital.

O edital prevê que a empresa interessada deverá apresentar à selifor a documentação exigida neste edital, devendo observar a forma, os documentos e os requisitos postos neste edital e seus anexos.

O edital prevê que no caso de inadimplemento de suas obrigações, a contratada estará sujeita, sem prejuízo das sanções legais nas esferas civil e criminal, às seguintes penalidades: advertência, multas, impedimento de licitar e contratar com o município de fortaleza pelo prazo não superior a 03 três anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos.

O edital prevê que os pedidos de esclarecimentos e impugnações referentes ao processo deverão ser enviados à selifor, exclusivamente por meio eletrônico, no endereço do sítio spuvirtual. sepog. fortaleza. ce. gov. br, sendo necessário o interessado realizar prévio cadastro, informando o número deste edital, o órgão envolvido, cnpj, razão social e nome do representante que pediu esclarecimentos, e suas informações de contato endereço completo, telefone e email, até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para início da análise da documentação.

O edital prevê que estimase, para a presente contratação, o valor de r ****, 00 dois milhões e quinhentos mil reais.