O edital trata do credenciamento de pessoas jurídicas para agenciamento e fornecimento de passagens aéreas nacionais, regionais e internacionais, sob demanda. O credenciamento é aberto e contínuo, com vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado. A seleção das propostas será baseada em critérios como voo direto, menor número de escalas e menor valor total. O valor estimado anual é de R$ ****,00. O prazo para impugnações é até 12 de março de 2026. O descumprimento das cláusulas pode levar ao descredenciamento e aplicação de multas.
O edital não especifica um prazo de entrega fixo, pois os serviços são prestados sob demanda. A emissão do bilhete eletrônico ocorre após autorização formal da administração.
O pagamento será realizado após confirmação da regularidade do bilhete emitido pelo fiscal, mediante apresentação de nota fiscal eletrônica, bilhete eletrônico, comprovante de reserva e relatório de viagem. O prazo de pagamento é de até 30 dias úteis contados da liquidação.
O edital não exige garantias financeiras nem qualificação econômico-financeira, devido ao baixo risco inerente ao objeto.
O critério de julgamento para seleção da proposta mais vantajosa considera, em ordem de preferência: voo direto sem escala ou conexão, menor número de escalas e menor valor total. Em caso de empate, são considerados a menor taxa de agenciamento, o menor tempo total de deslocamento e a ordem cronológica de apresentação da cotação.
A habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e técnica é exigida, incluindo registro comercial ou ato constitutivo, prova de regularidade fiscal e trabalhista, registro ou cadastro em entidades de agenciamento de viagens, declaração de capacidade operacional e atestado de capacidade técnica.
As penalidades incluem multa de 20% sobre o valor, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o município por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública.
Os pedidos de impugnações ao edital deverão ser protocolizados eletronicamente até o dia 12 de março de 2026.
Os riscos de desqualificação incluem a apresentação de declaração ou documentação falsa, fraude na licitação ou execução do contrato, comportamento inidôneo, prática de atos ilícitos, e descumprimento de obrigações.
O valor estimado anual do credenciamento é de R$ ****,00.
