Licitações de Qualificacoes

O prazo para a execução da obra é de 150 dias, contados a partir da ordem de serviço. O prazo do contrato será de 180 dias, contados da assinatura do instrumento contratual.

Os pagamentos serão parciais, após as respectivas medições, e efetuados em até 30 dias úteis após a liberação, mediante apresentação de documentação comprobatória de execução dos serviços e quitação de encargos trabalhistas e previdenciários.

Será exigido depósito de garantia de 5% do valor total do contrato, podendo ser representada por caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

A habilitação exigirá prova de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica com comprovação de aptidão e acervo técnico, indicação de instalações, aparelhamento e pessoal técnico.

As penalidades incluem advertência, multa de 0,1% ao dia por atraso (até 30 dias) e 0,5% ao dia (após 30 dias), multa de 2% por descumprimento de outras cláusulas, suspensão temporária de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A vistoria não é obrigatória, mas se houver interesse em realizá-la, o interessado deverá agendá-la em horário de expediente e com antecedência. A não realização da vistoria implica a aceitação de todas as condições do local.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não regularização da documentação no prazo previsto implicará na decadência do direito de firmar o contrato, sem prejuízo das sanções previstas. A recusa injustificada para assinatura do contrato também implicará em desclassificação.

O objeto deste certame deverá ser entregue nos endereços dos órgãos participantes, no prazo de até 20 vinte dias corridos, contados do envio da requisição de compra.

O pagamento será efetuado de acordo com a programação do consórcio e de cada órgão participante, não excedendo o período de 30 dias após o recebimento definitivo, caracterizado pela atestação das notas fiscais pelo fiscal do contrato designado.

O prazo de validade mínimo dos itens deve ser de 12 meses a partir da data de entrega.

O critério de julgamento será o de menor preço por item.

Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor.

O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora de 0,33% por dia de atraso na entrega do objeto.

Somente poderão participar empresas que apresentem propostas que contemplem marcas e modelos previamente definidos pelo edital de pré-qualificação de marcas e homologadas.

Qualquer pessoa poderá impugnar este edital de pregão, até 03 três dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública de pregão.

Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente edital e seus anexos, bem como as que apresentem omissões ou irregularidades insanáveis.

O prazo de vigência da contratação será de 12 meses, contados a partir da data de publicação do extrato do contrato no diário oficial do município e no portal nacional de compras públicas. A vigência da ata de registro de preços será de 12 meses, podendo ser prorrogada, nos termos da legislação vigente, por igual período, desde que comprovada a vantagem para a administração.

O pagamento será realizado de forma mensal ou conforme periodicidade definida, com base nos serviços efetivamente executados, apurados por unidade (ex. : por jogo, por diária ou por evento), conforme estabelecido no instrumento convocatório. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias, contados do recebimento definitivo e da regular liquidação da despesa, nos termos do art. 141 da lei no 14. 133/2021.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento é o de menor preço por lote.

As exigências de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista são as usuais para a generalidade do objeto, conforme disciplinado no anexo 02 do edital do pregão eletrônico.

As penalidades aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância das exigências formais não essenciais poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A apresentação de declaração ou documentação falsa, ou a fraude na licitação, também podem levar à desclassificação.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,44.