Licitações de Louveira

O início da execução do objeto se dará em até 5 dias a contar da emissão da ordem de serviço. O serviço deverá ser realizado integralmente após a contratação.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após o recebimento definitivo do serviço, conforme norma do estado, por meio de ordem bancária para depósito em conta corrente no Banco do Brasil S. A.

A garantia dos serviços prestados para dedetização e desratização deverá ser de no mínimo 3 meses, e para o serviço de limpeza e desinfecção de caixa d'água a garantia deverá ser de no mínimo 6 meses.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço por grupo.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, quanto aos documentos por ele abrangidos. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 2 horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro.

As penalidades aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado, de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo protocolar a impugnação ou o pedido de esclarecimento até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância das condições exigidas no edital, a falsidade de declarações, a não apresentação de documentos ou a apresentação de documentos com vícios insanáveis podem levar à desclassificação ou inabilitação do licitante.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,40.

O objeto desta licitação deverá ser entregue, parceladamente, após o recebimento da ordem de compra, conforme especificações constantes no anexo termo de referência do edital. A vigência desta contratação deverá ser de 12 doze meses, a contar da data da ordem de serviço e ou assinatura do contrato, podendo ser prorrogada nos termos da legislação vigente.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias consecutivos da emissão da nota fiscal e expedição do termo de recebimento definitivo pela divisão competente.

Não será exigida a prestação de garantia para as contratações resultantes desta licitação.

O critério de julgamento da disputa da licitação é o menor preço por item.

Para fins de habilitação, todos os documentos elencados no edital deverão ser inseridos na plataforma de pregão eletrônico bbmnet na fase de habilitação. Estes incluem habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica.

Nos termos do decreto municipal n **** e, subsidiariamente, nos termos da lei federal n ****, poderão ser aplicadas sanções, as quais são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra, respeitados o contraditório e a ampla defesa.

Até três dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o edital através da plataforma bbmnet.

A licitante poderá ser desclassificada se a proposta estiver em desacordo com as exigências do edital. O não envio dos documentos de habilitação ou da proposta final ajustada dentro do prazo estipulado poderá ocasionar a inabilitação da licitante.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,95 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e oitenta reais e noventa e cinco centavos).

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Para fins de habilitação, a empresa vencedora deve enviar os seguintes documentos pela plataforma comprasbr, preferencialmente após a etapa de lances: contrato social em vigor consolidado, devidamente registrado; prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica (cartão CNPJ); regularidade para com a fazenda federal; prova de regularidade perante a fazenda estadual; prova de regularidade de recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho. O licitante previamente vencedor deverá anexar seus documentos de habilitação no sistema no prazo de até 01 hora, após a aceitação da sua proposta, sob pena de inabilitação.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas no art. 155 da Lei 14. 133/21 ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções previstas no art. 156 da Lei 14. 133/21: advertência; multa de 2% sobre o valor estimado do item; impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 anos; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.

Será desclassificada a proposta vencedora que: contiver vícios insanáveis; não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos; apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço estimado para a contratação; não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração; apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.