Licitações de Biguacu

O edital prevê que o prazo de vigência contratual será de 12 meses, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado. Os preços inicialmente contratados somente poderão ser reajustados após o prazo de um ano, contado da data base do orçamento estimado.

O pagamento será efetuado de acordo com a prestação e fornecimento do material, devendo ser demonstrado mediante planilhas ou documentos autorizados/aprovados pela secretaria municipal de administração, mediante fiscalização dos serviços. O pagamento somente será liberado mediante a apresentação da certidão negativa de débito para com a fazenda municipal de Biguaçu, certidão negativa de débito federal, estadual e municipal da sede do proponente, e da certidão de regularidade do FGTS.

O edital prevê que a contratada deverá apresentar garantia de execução do contrato, nos moldes do art. 96 da lei nº 14. 133/2021, no valor correspondente à 5% do valor total do contrato, com validade durante a vigência do contrato, devendo ser renovada a cada prorrogação. A garantia deverá ser apresentada no prazo máximo de 10 dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do município, contados da assinatura do contrato.

O critério de julgamento adotado será o de Técnica e Preço, observadas as exigências contidas neste edital, no termo de referência e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos de habilitação deverão ser enviados exclusivamente via sistema eletrônico, após convocação do agente de contratação, no prazo estabelecido de 2 horas, podendo este ser prorrogado por igual período, mediante justificativa. A não inclusão dos documentos exigidos resultará na inabilitação do licitante.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, conforme o artigo 156 da lei nº 14. 133/2021.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode solicitar esclarecimentos e/ou impugnar os termos do edital até 3 dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, conforme estabelece o art. 164 da lei federal 14. 133/2021.

O valor total da contratação é de R$ ****,00 (um milhão e oitocentos mil reais).

O prazo de vigência contratual será de 12 meses, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado. Os preços inicialmente contratados somente poderão ser reajustados após o prazo de um ano, contado da data base do orçamento estimado.

O pagamento será efetuado de acordo com a prestação e fornecimento do material, devendo ser demonstrado mediante planilhas ou documentos autorizados/aprovada pela secretaria municipal de administração, mediante fiscalização dos serviços. O pagamento somente será liberado mediante a apresentação da certidão negativa de débito para com a fazenda municipal de Biguaçu, certidão negativa de débito federal, estadual e municipal da sede do proponente, e da certidão de regularidade do FGTS.

A contratada deverá apresentar garantia de execução do contrato, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14. 133/2021, no valor correspondente à 5% do valor total do contrato, com validade durante a vigência do contrato, devendo ser renovada a cada prorrogação. A garantia de contrato deverá ser apresentada no prazo máximo de 10 dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do município, contados da assinatura do contrato.

O critério de julgamento adotado será o técnica e preço, observadas as exigências contidas neste edital, no termo de referência e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Poderão participar desta licitação os interessados que estejam devidamente cadastrados na plataforma ComprasBR e que cumpram as devidas formalidades dos documentos de habilitação exigidos neste edital, sendo que o não atendimento de quaisquer das condições implicará na inabilitação ou desclassificação da proposta.

Com fulcro no artigo 156 da Lei nº ****, de 2021, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital prevê a possibilidade de apresentação de amostra em desacordo com as especificações do edital como infração administrativa.

Qualquer pessoa pode solicitar esclarecimentos e/ou impugnar os termos do edital até 3 dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, conforme estabelece o art. 164 da Lei Federal 14. 133/21.

O valor total da contratação é de R$ ****,00 (um milhão e oitocentos mil reais).