Licitações de Municipio Santa Izabel

O edital prevê que o concessionário deverá iniciar as atividades no imóvel no prazo máximo de 60 sessenta dias após a assinatura do contrato.

O edital informa que, por se tratar de concessão não onerosa, não há pagamento, contraprestação financeira ou valor de contrato.

O critério de julgamento é o maior número de empregos diretos e permanentes a serem gerados.

O edital exige a apresentação de documentos jurídicos, fiscais e técnicos para fins de habilitação.

O edital informa que o descumprimento das obrigações relativas à concessão ensejará rescisão unilateral da concessão, aplicação de sanções administrativas e responsabilização civil e administrativa do concessionário.

O prazo para impugnar o edital é de até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital informa que não há estimativa de valor ou necessidade de dotação orçamentária, considerando que a concessão é não onerosa.

O prazo máximo para início das atividades produtivas pela concessionária é de 06 seis meses, contados a partir da assinatura do contrato, conforme o art. 2, 2, inciso ii, da lei municipal n ****.

O pagamento da outorga poderá ocorrer de duas formas: pagamento à vista, com desconto de 10 dez por cento sobre o valor total, no ato da assinatura do contrato, nos termos do art. 16, 1 da lei municipal n **** ou pagamento parcelado, com entrada mínima de 10 dez por cento do valor da outorga, e o saldo em até 120 cento e vinte parcelas mensais fixas, corrigidas anualmente pelo índice ufm unidade fiscal do município, nos termos do art. 16, 2 da lei municipal n ****.

As propostas de licitação serão julgadas sob critérios conjuntamente analisados, sendo prioritário o critério de geração de empregos, seguido do valor ofertado e da forma de pagamento.

Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que exerçam atividades compatíveis com a finalidade da concessão e que atuem ou se comprometam a instalação e operação de unidade industrial, comércio atacadista eou prestadora de serviços, observando as condições previstas neste edital e na legislação municipal.

A administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor mínimo de avaliação do imóvel descrito neste termo é de R$ ****,00 cento e três mil reais.