O edital trata do registro de preço para contratação de empresa especializada em licenciamento de sistema informatizado para administração tributária, incluindo suporte técnico, manutenção, implantação, migração de dados e treinamento. A abertura das propostas é em 12/12/2025. O critério de julgamento é menor preço por lote. O valor total estimado da contratação é de R$ ****,84. A empresa vencedora deverá apresentar o sistema para validação. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 12 meses.
O prazo de entrega dos serviços deverá ocorrer no prazo máximo de até 15 quinze dias úteis, contados da data do recebimento da ordem de fornecimento.
O pagamento será realizado em até 30 trinta dias corridos, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura.
Em conformidade com o art. 58 da lei federal n ****, de 2021, fica exigida a apresentação de garantia no percentual de 1 um por cento do valor da proposta apresentada pelo licitante, com a finalidade de indenizar a administração pública pela eventual não manutenção da proposta até assinatura da ata de registro de preços.
O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.
Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.
Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, o adquirente poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à fornecedoracontratada as penalidades previstas nos artigos 155 a 163 da lei federal n ****, e no decreto municipal n **** e suas alterações.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor global estimado para a contratação do item objeto deste instrumento é de r ****, 84 trezentos e quarenta e três mil, quinhentos e noventa e nove reais e oitenta a quatro centavos.
