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Câmara De Vereadores De Jardinópolis - SC
DISPENSA ELETRÔNICA DISPENSA DE LICITAÇÃO N 03/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 07/2026 CONTRATANTE Câmara de Vereadores de Jardinópolis- SC. OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de uniformes, tipo camisa gola polo e jaquetas para a Câmara de Vereadores de Jardinópolis- SC. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ ****, 74 DAT - EDITAL DISPENSA 03/2026
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O prazo para entrega dos materiais será de até 60 sessenta dias corridos, contados a partir da aprovação final da arte pelo fiscal designado pela Câmara de Vereadores de Jardinópolis SC.
O pagamento será efetivado pela Câmara Municipal, diretamente na tesouraria da contratante, ou ainda, via depósito em conta corrente bancária da contratada, ou ordem bancária até o dia 10 do mês subsequente após a apresentação de nota fiscal ou fatura.
A contratada deverá responsabilizarse pela substituição gratuita de quaisquer uniformes que apresentem defeitos de fabricação, falhas nos bordados, desgaste anormal, descoloração ou problemas de costura que comprometam a qualidade e a padronização visual definida neste termo de referência.
O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto e à dispensa de licitação será realizada em um único item.
Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo IV Documentação Exigida para Habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.
O fornecedor que cometer quaisquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes infrações: advertência, multa de 5% sobre o valor total da proposta, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
A realização da vistoria não se consubstancia em condição para a participação na licitação, ficando, contudo, as licitantes cientes de que após apresentação das propostas não serão admitidas, em hipótese alguma, alegações posteriores no sentido da inviabilidade de cumprir com as obrigações, face ao desconhecimento dos serviços e de dificuldades técnicas não previstas.
A contratada deverá apresentar, sempre que solicitado, amostras de materiais ou imagens ilustrativas do modelo a ser confeccionado, para validação prévia pela contratante, não podendo iniciar a produção em massa antes da aprovação formal.
Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo administrativo e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao setor de licitação e compras, por meio do seguinte endereço eletrônico: secretaria@camarajardinopolis. sc. gov. br.
Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências.
O valor global estimado para contratação será de R$ ****,74.
