Licitações de Matricula

As entregas dos alimentos deverão ser realizadas conforme cronograma a ser definido, com responsabilidade dos fornecedores. O edital menciona que as datas e os horários das entregas dos alimentos devem ser organizados de forma que não ocorram entregas fragmentadas nem fora do horário de funcionamento dos locais receptores.

O pagamento será realizado em até 30 dias após a última entrega do mês, mediante depósito em conta bancária do contratado, após apresentação de documento fiscal. Fica vedado o atraso no pagamento dos contratados, uma vez que o repasse do recurso federal realizado pelo FNDE é mensal, salvo atraso deste órgão federal.

A seleção dos projetos de venda será baseada primeiramente na localidade do fornecedor (local, regional, estadual) e, em caso de empate, serão aplicados critérios de desempate como projetos que contemplem agricultores familiares assentados, povos indígenas, comunidades quilombolas, mulheres, jovens, e fornecimento de alimentos orgânicos ou agroecológicos.

Para habilitação, os proponentes devem apresentar documentos como CPF, extrato do CAF, projeto de venda, documentação higiênico-sanitária e declaração de produção própria. Grupos formais e EFRs possuem requisitos adicionais, como CNPJ e estatuto social.

O não cumprimento das determinações do edital quanto a entregas, quantidades e qualidade dos alimentos sujeita o bloqueio dos pagamentos até a solução das pendências. O edital também menciona a aplicação de sanções administrativas conforme a Lei nº 14. 133/2021.

Apresentação de amostras dos alimentos que passaram por algum tipo de processamento ocorrerá imediatamente após a fase de seleção dos projetos de venda, para avaliação e seleção dos itens a serem adquiridos.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até três dias úteis antes da data de abertura do certame. Pedidos de esclarecimento devem ser enviados até um dia antes da data fixada para audiência de análise da documentação.

A ausência ou desconformidade de qualquer documento exigido para habilitação pode levar à desqualificação, embora possa ser concedido prazo para regularização de até 5 dias. A não conformidade com as especificações técnicas de qualidade ou requisitos higiênico-sanitários também pode resultar na não aceitação do produto.

O prazo para início do fornecimento será de 30 dias corridos, após a emissão da autorização de fornecimento (TAF).

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a confirmação da entrega dos produtos pela secretaria municipal de administração e emissão da nota fiscal.

O critério de julgamento será o de menor preço global por lote.

A habilitação será realizada mediante comprovação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e social, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

A licitante que não assinar o contrato, deixar de entregar documentação exigida, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com o município de Jordânia e será descredenciada no SICAD Jordânia, pelo prazo de até 5 anos, sem prejuízo das multas previstas e demais cominações legais.

Os pedidos de esclarecimentos, providências e impugnações do ato convocatório deverão ser encaminhados até três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.

Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as condições e exigências deste edital e/ou consignarem preços inexequíveis ou superfaturados para a administração.

O valor total estimado da licitação é de R$ ****,00.