O edital visa o credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços bancários para recolhimento de tributos e demais receitas públicas municipais. O credenciamento terá vigência de 60 meses. A adesão ocorrerá mediante apresentação de proposta e assinatura do termo de adesão. A documentação exigida inclui habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e declarações. As instituições credenciadas deverão receber os tributos por meio de guias padrão febraban, com repasse dos valores em até 24 horas úteis. A remuneração pelos serviços é de R$ 1,70 por documento arrecadado. O credenciamento permanecerá aberto por prazo indeterminado. Interessados devem encaminhar a documentação exclusivamente por meio eletrônico para licitação@pmsjorge. pr. gov. br. O prazo para solicitação de esclarecimentos ou impugnação não é especificado, mas a administração pública decidirá sobre a impugnação em 15 dias úteis. A seleção do prestador será realizada diretamente pelo contribuinte. O município poderá fiscalizar o cumprimento das condições e o descumprimento poderá ensejar advertência, suspensão ou descredenciamento definitivo.
O edital prevê que o repasse dos valores arrecadados deverá ocorrer no prazo máximo de 24 vinte e quatro horas úteis d1 após o recolhimento.
O pagamento será feito pelo município de são jorge doeste conforme a periodicidade dos relatórios, definida em contrato, encaminhados no email ***@***. *. * prazo para pagamento será até o décimo quinto 15o dia do mês de emissão do relatório, desde que este tenha sido enviado no máximo até o terceiro 3o dia útil daquele mesmo mês.
A seleção do prestador será realizada diretamente pelo beneficiário do serviço contribuinte, nos termos do art. 79, inciso ii, da lei no ****.
Para habilitação, o interessado deverá apresentar, conforme item 8. 2, 8. 3, 8. 4 e 8. 5 do termo de referência, especialmente: habilitação jurídica (contrato social, cnpj, etc. ), regularidade fiscal e trabalhista (certidões da receita federal, fgts, inss, etc. ), qualificação técnica (atestados, registros profissionais, etc. ) e declarações exigidas no edital anexos.
O descumprimento das obrigações poderá ensejar: advertência, suspensão do credenciamento, descredenciamento definitivo.
Qualquer interessado poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar este edital, mediante requerimento fundamentado, a ser encaminhado ao endereço eletrônico indicado. A administração pública decidirá sobre a impugnação em prazo de 15 quinze dias úteis.
O valor máximo para a contratação é de R$ ****,00 (trezentos e sessenta e cinco mil e quinhentos reais).
