Licitações de Santo Antonio Jardim

O edital prevê garantia de proposta de 1% do valor total estimado para a contratação, com devolução em até 10 dias úteis após a assinatura do contrato ou declaração de licitação fracassada. A garantia de contratação também é exigida.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço global.

A habilitação será verificada por meio da plataforma eletrônica de licitações utilizada neste edital, exigindo documentos para habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista de ME/EPP será exigida para contratação.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, com multas variando de 0,5% a 30% do valor do contrato, dependendo da infração.

A avaliação prévia do local de execução é imprescindível, sendo assegurado ao licitante o direito de realização de vistoria prévia obrigatória. O agendamento deve ser feito junto ao departamento de infraestrutura urbana.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,77 (quatrocentos e cinquenta e um mil cento e oitenta reais e setenta e sete centavos).

O prazo de execução dos serviços será de 12 meses, contados do recebimento da ordem de início dos serviços. O prazo de vigência do contrato será de 18 meses.

Os pagamentos serão efetuados em até 30 dias da data líquida, contados da data em que forem atestadas cada medições, mediante aprovação e liberação dos gestores da Secretaria de Obras e Mobilidade (S. O. M. ), observadas as legislações relativas aos recolhimentos do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e outros determinados em lei, bem como a apresentação da nota fiscal emitida pela contratada.

Será exigida da contratada a prestação de garantia contratual no percentual de 5% do valor global do contrato. No caso da proposta vencedora ser inferior a 85% do valor orçado pela administração, será exigido, complementarmente, a prestação de garantia adicional equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta. O prazo de garantia de todas as obras e serviços é de 05 anos, a contar da emissão do termo de recebimento definitivo.

O critério de julgamento adotado será de menor preço global.

A habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira são exigidas, conforme detalhado no Anexo III do edital.

O edital prevê sanções administrativas, incluindo advertência, multa de até 30% sobre o valor da obrigação não cumprida, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar por no mínimo 3 e máximo 6 anos.

Fica facultada a realização de avaliação prévia dos locais de execução dos serviços. Em caso de interesse, a visita deve ser agendada previamente.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido no prazo de até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total do certame não poderá ultrapassar o valor estimado de R$ ****,86.