Licitações de Mecanica Veiculo Automotor

O prazo de entrega dos serviços e dos produtos é de até 24h, após a requisição emitida pela Câmara Municipal de Xinguara.

O pagamento será realizado após o fornecimento do serviço ou produto requisitado, no máximo em até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal que, atestada pela unidade responsável, será encaminhada para o setor financeiro da Câmara Municipal de Xinguara para pagamento.

Não haverá exigência de garantia da contratação prevista pelos artigos 96 e seguintes da lei no 14. 133/21, em razão da forma de fornecimento e de pagamento dos produtos, que é parcelado.

O critério de julgamento da licitação será o de maior desconto.

Os documentos exigidos para fins de habilitação são os previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

As sanções administrativas podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não haverá avaliação prévia do local de fornecimento dos produtos.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00 (oitenta mil reais).

O edital prevê que o prazo de entrega dos equipamentos deverá ser de no máximo 90 noventa dias úteis após a assinatura do contrato.

O edital prevê que o pagamento será realizado por ordem bancária, em até 30 trinta dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou fatura com o comprovante de regularidade fiscal da contratada.

O edital prevê que os veículos deverão possuir garantia de no mínimo 24 meses, contados a partir da data de entrada em operação ou entrega técnica, conforme padrão do fabricante.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por item.

O edital exige comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e jurídica. A documentação pode ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostra.

O edital prevê que qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,36.