Licitações de Mecanica Veiculo Automotor

O contrato de concessão de uso definitivo terá a vigência de 25 anos, a contar da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

30% do lance vencedor pago à vista em até 3 dias úteis, e 70% do lance vencedor pagos à vista em até 3 dias úteis, com eventuais débitos da concessionária desistente sendo descontados.

Em caso de inadimplência, além das sanções legais cabíveis, serão deduzidos todos os débitos pendentes acrescidos de juros, multas e atualização monetária.

O julgamento das propostas será objetivo, pelo critério da proposta mais vantajosa, contemplando o maior preço ofertado a partir do lance mínimo.

Para fins de habilitação, o licitante deverá encaminhar o SICAF atualizado e regular, podendo deixar de apresentar documentos que já constem no SICAF e estejam regulares.

As penalidades incluem advertência, multa de até 10% do valor da proposta comercial, e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CEASAMINAS por até 2 anos.

A realização de visita técnica não é obrigatória e poderá ser substituída pela apresentação de declaração de pleno conhecimento do objeto.

Qualquer cidadão pode impugnar o edital no prazo de até 5 dias úteis antes da data fixada para o certame.

O lance mínimo aceitável é de R$ ****,40.

O edital prevê que a contratada deve entregar os materiais no Praça José Benjamim, sn, Centro, Bom Jardim de Goiás, cep ****, após a emissão da ordem de fornecimento.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo de até 5 dias contados da liquidação da nota fiscal.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor), e geralmente é de no mínimo 12 meses para itens de suspensão e freios.

O critério de julgamento da proposta será o menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal e técnica exige a apresentação de diversos documentos, como prova de inscrição no CNPJ, contrato social, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, FGTS e CNDT, além de atestados de capacidade técnica.

O edital prevê a indicação de retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso a contratada não produza os resultados acordados, não execute com a qualidade mínima exigida, ou deixe de utilizar materiais e recursos humanos exigidos.

Não será exigida vistoria prévia do local para prestação dos materiais.

O valor global estimado para a contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê o critério de julgamento de menor preço.

Para possibilitar a participação no referido pregão, é necessário anexar os seguintes documentos: a. documento de formalização de demanda dfd b. estudo técnico preliminar etp, com aprovação do od c. termo de participação, aprovado pelo od d. memórias de cálculo e ou relatórios de consumo do siscofis, que justiquem as estimativas das quantidades pretendidas.

O prazo de vigência da contratação é de 150 dias corridos, sendo 120 dias corridos para execução do serviço e o restante para recebimento provisório e definitivo e pagamento.

O pagamento será efetuado no prazo de 30 dias, contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, desde que tenha sido finalizada a liquidação da despesa.

O prazo de garantia contratual dos serviços, complementar à garantia legal, será de, no mínimo 09 nove meses, contado a partir do 1 primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

O critério de julgamento da proposta será o menor preço.

Os documentos exigidos para fins de habilitação estão especificados no anexo i deste edital, consistindo na documentação necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A realização de visita técnica é obrigatória para a formulação de propostas.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar a impugnação ou o pedido de esclarecimento até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,42.