Licitações de Instituicao Bancaria

O pagamento será realizado até o 10º dia útil do mês subsequente da efetiva execução do serviço, mediante comprovação dos serviços prestados.

O critério de julgamento é o menor preço.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, incluindo comprovação de autorização de funcionamento pelo Banco Central.

As penalidades incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor de referência) e impedimento de licitar e contratar (de 1 a 6 anos), além de declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital até três dias úteis anteriores à data fixada para início do recebimento dos documentos para credenciamento.

A recusa em cumprir quesitos estabelecidos pelo edital de credenciamento pode levar à inabilitação.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.

A remuneração será devida apenas por documento operado, arrecadado, conciliado, repassado e atestado, vedada a cobrança de tarifas adicionais, custos de manutenção, custos de agendamento, tentativas não liquidadas ou encargos não previstos expressamente no termo de referência e no contrato.

A modalidade da garantia da contratação será adotada nos termos do §1º do art. 96 da Lei Federal nº 14. 133/2021, observado o percentual de 10% sobre o valor total inicial contratado.

O critério de julgamento é menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos de habilitação deverão ser enviados exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

Para a presente contratação, não será exigida vistoria prévia, tendo em vista a natureza predominantemente tecnológica e sistêmica do objeto.

A licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar será convocada para realizar a prova de conceito, destinada à avaliação técnica de compatibilidade da solução ofertada com o objeto licitado.

Qualquer licitante poderá manifestar a intenção de recorrer, no prazo de 10 minutos e em campo próprio do sistema, de forma imediata após a declaração do vencedor, sob pena de preclusão.

Será desclassificada a proposta que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do preço máximo, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade insanável com o edital.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,80.

O pagamento será realizado no prazo de até trinta dias corridos após o recebimento definitivo do objeto, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

A seleção do credenciado está a cargo do beneficiário direto da prestação, segundo estabelece o art. 79, II, da Lei nº ****, de 2021.

Os interessados deverão apresentar os documentos relacionados no item 10 do termo de referência em anexo, juntamente com requerimento para credenciamento.

O fornecedor será responsabilizado administrativamente, respeitados o contraditório e a ampla defesa, ao incorrer nas infrações descritas no art. 155, I a XII, da Lei nº ****, de 2021.

As impugnações e eventuais esclarecimentos poderão ser encaminhadas através do email ***@***. *. * ou protocolados no setor de compras e licitações.

Constatada a existência de sanção, o interessado será reputado desclassificado, por falta de condição de participação.

O valor estimado global da presente contratação é de R ****,00 (sessenta e sete mil, cento e sessenta reais).

A contratada deverá iniciar a execução dos serviços no prazo máximo de 30 trinta dias corridos, a contar do recebimento da ordem de serviço.

O pagamento do valor homologado na licitação deverá ser efetuado pela contratada em parcela única no prazo máximo de até 10 dez dias úteis, contados a partir da data da assinatura do contrato.

O critério de julgamento adotado será o maior retorno financeiro, nos termos do art. 33o, inciso vi, da lei n. o ****.

A habilitação jurídica exigirá registro comercial ou contrato social, documento de identificação, procuração (se aplicável), e autorização de funcionamento quando exigido.

Em caso de atraso no pagamento, o banco deverá pagar à prefeitura de Nobres-MT multa diária de 0,33 até o vigésimo dia, e no vigésimo primeiro será aplicada uma multa de 6% sobre o valor da oferta vencedora.

A impugnação do edital e de seus anexos deverá ser enviada em até 3 três dias úteis antes da data de abertura das propostas.

Qualquer elemento que possa identificar a licitante na fase de proposta importa em desclassificação da proposta.

O valor estimado para o item é de R$ ****,00.