Licitações de Instituicao Bancaria

Realizar repasses diários ao município, no prazo máximo de 24 vinte e quatro horas úteis após o recolhimento.

Deverá ser disponibilizado múltiplas formas de pagamento, inclusive: internet banking, aplicativo móvel, caixas eletrônicos, débito automático, entre outros.

Apresentar comprovação de regularidade jurídica e fiscal.

Pela inexecução parcial ou total do contrato, o município poderá aplicar ao contratado as seguintes penalidades: advertência, multa de 10 sobre o valor do objeto contratado, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pelo período de até 02 dois anos.

A homologação de boleto a credenciada deverá estar preparada para recepcionar os arquivos de amostra para teste e homologação dos boletos, em formato digital e através de ambiente web.

Não ser considerada como repassada à arrecadação quando o valor constante do arquivo das transações for diferente do valor registrado no extrato, e enquanto perdurar a irregularidade.

O pagamento da contrapartida financeira pela instituição financeira à prefeitura deverá ser efetuado à vista, em parcela única, até 10 dias úteis após a assinatura do contrato.

O critério de julgamento adotado será o maior oferta.

Os licitantes devem apresentar documentação exigida para cadastramento na BLL, incluindo atos constitutivos e comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.

O descumprimento do contrato ensejará a aplicação de penalidades, sendo as multas de 20% sobre o valor da obrigação não cumprida.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 03 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.

A proposta será desclassificada se apresentar preço final inferior a R$ ****,00 ou manifestamente inexequível.

O valor global estimado desta licitação é de R$ ****,00.

O pagamento de cada fatura deverá ser realizada mensalmente em um prazo não superior a 30 dias contados a partir do atesto da nota fiscal.

O julgamento das propostas será realizado de acordo com critério de menor preço por item.

Os licitantes deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição irregularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, 1o da lei complementar federal n. o 123, de ****.

A multa não poderá ser inferior a 0,5 cinco décimos por cento, nem superior a 30 trinta por cento sobre o valor total do item no qual participou ou do contrato.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal n. o ****, de 2021 e do decreto n. o 73, de 2023, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

O valor global máximo para o presente procedimento licitatório é de R$ ****,00.