O edital trata da contratação de instituição financeira para serviços de cobrança bancária, integrada ao Pix, para arrecadação de tributos municipais. A abertura das propostas é em 22/12/2025. O critério de julgamento é o menor preço global. O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00. O prazo de vigência da contratação é de 5 anos, prorrogável por até 10 anos. Os licitantes devem apresentar proposta para todos os itens. A participação é aberta a interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que atenderem todas as exigências do edital. A impugnação ao edital deve ser protocolada até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da instrução normativa segesme n 77, de 2022.
Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da lei n ****, de 2021, pelas razões constantes do estudo técnico preliminar.
O critério de julgamento é o menor preço global.
Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
A administração poderá, após regular processo administrativo, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame, ou seja, até dia 16 de dezembro às 17: 00 horas.
O custo estimado total da contratação, que é o máximo aceitável, é de ****, 00 oitocentos e noventa e um mil e oitocentos reais, conforme custos unitários apostos na tabela contida no item 1. 1 acima
