Licitações de Administracao Cartao Credito

O prazo de entrega dos cartões na sede do Sebrae/CE será de até 05 cinco dias úteis após a formalização do pedido de emissão, seja de novos cartões ou de segundas vias.

O pagamento será efetuado por boleto bancário enviado pela contratada, com vencimento para até 15 quinze dias após a disponibilização do crédito aos empregados, e efetivo recebimento do relatório mensal, com a apresentação da respectiva nota fiscal ou fatura, atestada e aceita pela fiscalização da unidade de gestão de pessoas e cultura organizacional do Sebrae/CE.

Para assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, a contratada deverá apresentar, no prazo de até 10 dez dias úteis, prorrogável por igual período, a critério do Sebrae/CE, a contar da data da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia de execução equivalente a 10 dez por cento do preço global contratado.

Poderão participar pessoas jurídicas legalmente constituídas no país, cujo objeto social seja pertinente ao objeto deste edital, observadas as demais condições.

O descumprimento dos prazos e das condições estipulados para os serviços objeto deste contrato, a execução deficiente, parcial, irregular ou inadequada, a inexecução total injustificada, assim como a subcontratação parcial ou total, em qualquer caso, implicará, conforme o caso, aplicação das seguintes penalidades: advertência escrita, multa, rescisão unilateral do contrato, suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o Sebrae/CE.

Qualquer interessada poderá impugnar o edital no prazo de 2 dois dias úteis a contar do início do recebimento da documentação, mediante manifestação eletrônica via portal de compras públicas ou canal do fornecedor Sebrae.

O valor limite para esta contratação é da ordem R$ ****,00 (três milhões, cento e cinquenta e sete mil, quatrocentos e quarenta reais) conforme orçamento próprio do Sebrae/CE.

O edital prevê que os cartões deverão ser entregues na secretaria municipal de assistência social de são pedro do ivaí, no prazo de até 15 quinze dias corridos, contados a partir da entrega das informações cadastrais das pessoas atendidas pela secretaria municipal de assistência social, que serão fornecidas à contratada juntamente com a autorização de fornecimento.

O edital informa que o pagamento será efetuado mensalmente, após a apresentação da autorização de fornecimento ordem de compraserviço e mediante apresentação de nota fiscal eletrônica na quantidade solicitada pela secretaria municipal de assistência social, devidamente atestada pela fiscal e gestora do contrato, sem qualquer forma de reajuste, sem ônus de frete, através de transferência eletrônica para conta bancária da contratada indicada pela mesma.

O edital estabelece que o critério de julgamento adotado será o maior percentual de desconto, através de menor taxa administrativa, observadas as exigências contidas no edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

O licitante vencedor deverá enviar os documentos de habilitação no prazo de máximo de 02 duas horas, via email, após a solicitação da pregoeira, sob pena de desclassificação, sem prejuízo das sanções previstas no edital.

O edital informa que o atraso injustificado ou retardamento na entrega do objeto deste certame sujeitará a contratada, a juízo da administração, à multa moratória de 0, 5 meio por cento por dia de atraso, até o limite de 10dez por cento do valor, tem como base o valor total da solicitaçãoordem de fornecimento.

O edital informa que, caso a compatibilidade com as especificações demandadas, sobretudo quanto a padrões de qualidade e desempenho, não possa ser aferida pelos meios previstos nos subitens acima, a pregoeira exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de 5 cinco dias úteis, contados da solicitação.

O edital informa que qualquer pessoa poderá para impugnar edital de licitação por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O edital informa que o valor total máximo da licitação é de R$ ****,00.

O edital prevê que a empresa vencedora terá o prazo de 20 vinte dias para apresentar a relação dos estabelecimentos credenciados no município da lapa pr mínimo de 03 três estabelecimentos.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

Não será exigida garantia da execução do contrato.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, nos termos do art. 6, inciso xli, da lei ****.

Poderão participar deste pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que apresentem os documentos exigidos para habilitação.

O licitante e o contratado que incorram em infrações previstas no art. 155 da lei n **** sujeitamse às sanções administrativas previstas no art. 156 desta lei.

Não exigido.

O pedido de impugnação deverá ser apresentado em até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O preço global máximo para o presente procedimento licitatório é de r ****, 00seiscentos e trinta e sete mil reais.