Licitações de Fatura Energia

A execução do serviço deverá ter início no prazo máximo de até 30 trinta dias contados do início da vigência do contrato. a compensação efetiva dos créditos nas faturas deverá ocorrer no primeiro ciclo de faturamento possível após a conclusão da vinculação das unidades consumidoras.

O pagamento será realizado por medição mensal, com base na quantidade de energia elétrica efetivamente compensada nas faturas das unidades consumidoras do município. o valor mensal a ser pago corresponderá ao montante da energia compensada no período, aplicado o percentual de desconto ofertado pela contratada na licitação.

O julgamento das propostas ocorrerá pelo critério de maior desconto percentual, incidente sobre o valor da energia elétrica efetivamente compensada nas faturas das unidades consumidoras do município.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômica-financeira e qualificação técnica serão exigidas do licitante vencedor.

O licitante ou contratado poderá ser responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, não manter a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração falsa, entre outras, sujeitando-se a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio do portal de compras do banrisul.

Serão desclassificadas as propostas que não estiverem em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado, ou que não tiverem sua exequibilidade demonstrada.

O valor estimado para a prestação de serviço de geração distribuída de energia elétrica é de R$ ****,63.

A execução do serviço deverá ter início no prazo máximo de até 30 dias contados do início da vigência do contrato. A execução do serviço deverá ter in�cio no prazo m�ximo de at� 30 trinta dias contados do in�cio da vig�ncia do contrato.

Os pagamentos serão realizados por medição mensal, com base na quantidade de energia elétrica efetivamente compensada nas faturas das unidades consumidoras do município contratante. Os pagamentos ser�o realizados por medi��o mensal, com base na quantidade de energia el�trica efetivamente compensada nas faturas das unidades consumidoras do munic�pio contratante.

O critério de julgamento é o maior desconto percentual incidente sobre o valor da energia elétrica compensada. visando o maior desconto percentual incidente sobre o valor da energia el�trica compensada.

A contratada será responsabilizada administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de documentação falsa, fraude, entre outras, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. A contratada ser� responsabilizada administrativamente pelas seguintes infra�es: a dar causa � inexecu��o parcial do contrato.

A execução dos serviços terá início no prazo máximo de 05 cinco dias úteis, contados a partir da assinatura do contrato ou da emissão da ordem de serviço, conforme o caso.

O contrato é ad exitum, ou seja, o pagamento de honorários só ocorrerá se houver benefício econômico para o município, com base no percentual contratado sobre os valores efetivamente recuperados. O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado a ser indicada na contratação.

Não será exigida garantia do licitante vencedor, referente à execução dos serviços, uma vez que a remuneração será feita pelo município ad exitum, reduzindo os riscos de inexecução.

O critério de julgamento é o de menor preço.

Serão inabilitadas as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 em qualquer dos índices de saúde financeira, salvo se apresentarem comprovação de capital social ou patrimônio líquido não inferior a 10% do valor estimado para a contratação.

As sanções administrativas incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, com modalidades moratória e compensatória, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Serão inabilitadas as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 em qualquer dos índices referidos na alínea anterior, salvo se apresentarem comprovação de capital social ou patrimônio líquido não inferior a 10 dez por cento do valor estimado para a contratação.

O valor estimado a contratação é de R$ ****,47.