Licitações de Consultoria E Assessoria Em Gestao Em Saude

A garantia de proposta deverá ter vigência de 6 (seis) meses a contar da data da sessão pública de abertura da licitação.

O critério de julgamento é o de menor preço.

Os licitantes deverão apresentar a documentação de habilitação conforme Anexo VI, incluindo declarações de não ter sido declarado inidôneo, cumprimento dos requisitos de habilitação, não emprego de menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, não possuir pessoas em seu quadro societário que configurem impedimento legal, cumprimento de exigências de reserva de cargos para pessoas com deficiência e regularidade previdenciária.

O descumprimento das regras pode ensejar responsabilização, com consequências como multa, condenação de agentes públicos e da empresa contratada ao pagamento de prejuízos ao erário, em caso de superfaturamento.

Os licitantes declaram ter conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado e que conhecem o local e as condições de realização do serviço, tendo o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

A não observância do disposto no item 3. 3 poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

A execução dos serviços deverá ser iniciada em até 05 cinco dias úteis, contados do recebimento da autorização de fornecimento ou da ordem de serviço emitida pela secretaria municipal de saúde. Os serviços serão prestados de forma contínua, durante toda a vigência do contrato.

O pagamento será realizado a partir do 10º dia útil subsequente ao recebimento da nota fiscal, através de ordem bancária. considerase ocorrido o recebimento da nota fiscal no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.

O critério de julgamento é menor preço por item.

Os documentos para habilitação constam no Anexo III e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado. caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos fornecedores será verificada por meio do envio da documentação relacionada no termo de referência anexo i.

O contratado que cometer infração administrativa estará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar ou contratar, e declaração de inidoneidade. pelo descumprimento das obrigações assumidas a contratado estará sujeita às penalidades previstas no art. 156 da lei no ****, de 1 de abril de 2021.

A proposta vencedora será desclassificada se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade insanável.

O valor total da contratação é de R$ ****,00.

A execução dos serviços deverá ser iniciada em até 05 cinco dias úteis, contados do recebimento da autorização de fornecimento ou da ordem de serviço emitida pela secretaria municipal de saúde. Os serviços serão prestados de forma contínua, durante toda a vigência do contrato. O atendimento presencial deverá ocorrer, no mínimo, 02 duas vezes por mês, em datas previamente definidas pela secretaria municipal de saúde, sem prejuízo da prestação de suporte técnico remoto durante os dias úteis e no horário de expediente da administração. Os prazos para atendimento das demandas encaminhadas pela contratante deverão observar a complexidade de cada solicitação, devendo a contratada prestar o suporte técnico de forma tempestiva.

O pagamento será realizado a partir do 10º dia útil subsequente ao recebimento da nota fiscal, através de ordem bancária. O pagamento ficará sobrestado até que a contratada providencie as medidas saneadoras em caso de erro na nota fiscal ou documentos. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no processo original.

O critério de julgamento é menor preço por item.

Os documentos para habilitação constam no Anexo III. Será verificado o descumprimento de condições de participação e sanções impeditivas através de consulta a cadastros como SICAF, CEIS e CEIS. Caso conste na consulta de situação do fornecedor a existência de ocorrências impeditivas indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude.

O contratado que cometer infração administrativa poderá ser sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar ou contratar, e declaração de inidoneidade. A multa será recolhida em percentual de 0,5 a 30 incidente sobre o valor do contrato licitado. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

A proposta vencedora será desclassificada se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou acima do máximo, não tiver exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade insanável. Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste aviso.

O valor total da contratação é de R$ ****,00 (dezenove mil e duzentos reais).

O pagamento será efetuado por meio de transferência ou boleto bancário em até 10 dias após a comprovação da execução dos serviços e mediante apresentação de nota fiscal.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

A empresa interessada deverá anexar eletronicamente na plataforma BLL Compras documentos como certidões negativas de débitos (federais, FGTS, trabalhistas, estaduais), contrato social ou CCMEI, cartão CNPJ, atestado de capacidade técnica e registro do responsável técnico.

Comete infração administrativa o fornecedor que praticar quaisquer das hipóteses previstas no art. 155 da lei federal no ****, de 2021.

Serão realizadas, no mínimo, duas inspeções técnicas presenciais completas durante a vigência contratual, sendo a primeira no início e a segunda aproximadamente 24 meses após a primeira.

Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços excessivos, inexequíveis ou incompatíveis com o valor estimado da contratação. Constatada irregularidade insanável na proposta ou na documentação de habilitação, o fornecedor será desclassificado ou inabilitado.

O valor estimado é de R$ ****,96.