Licitações de Produtos Agricola

O edital prevê que as entregas deverão seguir rigorosamente o cronograma estabelecido pela nutricionista da SMED, com periodicidade semanal para hortifrutigranjeiros, quinzenalmente para produtos cárneos e mensalmente para gêneros não perecíveis. A periodicidade poderá ser alterada pela SMED, mediante aviso prévio de 48 horas, conforme a demanda das unidades escolares.

O pagamento será realizado até 30 dias após a última entrega do mês, mediante apresentação de documento fiscal correspondente ao fornecimento efetuado, vedada a antecipação de pagamento, para cada faturamento.

Os projetos de venda habilitados serão selecionados com base em critérios de prioridade geográfica (fornecedores locais, região imediata, região intermediária, estado, país) e, dentro de cada grupo, prioridade para assentamentos de reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas e quilombolas, fornecedores de produtos orgânicos/agroecológicos, e grupos formais sobre informais e individuais.

A habilitação dos fornecedores da agricultura familiar pode ocorrer como fornecedores individuais, grupos informais ou grupos formais, cada um com documentação específica a ser apresentada em envelopes separados, incluindo prova de inscrição no CPF/CNPJ, extrato da DAP, projeto de venda, e declarações de origem da produção e atendimento higiênico-sanitário.

O contratante que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do contratado está sujeito a pagamento de multa de 2%, mais juros de 0,1% ao dia, sobre o valor da parcela vencida. A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos ou cobrada judicialmente.

O valor total estimado para a aquisição de gêneros alimentícios é de R$ ****,50.

O edital prevê um prazo de entrega de 5 dias corridos.

O edital informa que a cotação será em moeda nacional, o real, com 2 duas casas decimais.

O edital informa que multas : quando aplicáveis, seguirão o disposto nos artigos e incisos da lei federal ****.

O permissionário deverá iniciar suas atividades no mercado municipal no prazo máximo de 15 quinze dias após a assinatura deste termo.

O valor a ser pago bimestralmente é de R$ 321,21, a ser pago através de guia própria emitida pela prefeitura municipal da estância balneária de Ilhabela, cujo valor será atualizado anualmente por índice oficial IPCA/IBGE. Além da taxa de fiscalização, será cobrada taxa de rateio referente ao consumo de energia e água.

Para participar do credenciamento serão exigidos diversos documentos, como ficha de inscrição, prova de inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, FGTS, justiça do trabalho, cópia de documento com foto do responsável legal, comprovante de endereço e, no caso de associação, estatuto social ou ata da última eleição da diretoria.

Será considerado abandono de vaga a utilização por 07 sete dias seguidos ou 15 quinze dias intercalados, no período de 6 seis meses, injustificadamente, ocasionando rescisão unilateral do termo de permissão e descredenciamento. O não pagamento da taxa ensejará atualização monetária, juros e correção monetária, podendo levar à rescisão unilateral. A não apresentação mensal do relatório de comercialização pode ensejar advertência e posterior rescisão em caso de reincidência.

Da decisão quanto à habilitação ou inabilitação de interessado, caberá recurso, nos termos do art. 89 do decreto municipal n 9. 795/2023, havendo prazo de 3 três dias após publicação do resultado para apresentação do recurso.

O edital prevê que os gêneros alimentícios deverão ser entregues na secretaria municipal de educação, no prazo máximo de 05 cinco dias úteis, a contar da data de emissão da ordem de compra.

O edital informa que o pagamento será efetuado em até 10 dez dias, após a entrega do total dos itens contratados e solicitados na ordem de compra, mediante apresentação da nota fiscal/fatura aprovada pelo servidor responsável.

O edital estabelece critérios de seleção dos beneficiários com prioridade para fornecedores locais, seguidos por região geográfica imediata, intermediária, estado e país. Dentro de cada grupo, há prioridade para assentamentos de reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas e quilombolas.

O edital detalha a documentação necessária para habilitação de fornecedores individuais, grupos informais e grupos formais, incluindo prova de inscrição no CPF/CNPJ, extrato da DAP, projeto de venda, e comprovação de requisitos higiênico-sanitários.

O edital menciona que o contratante que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento está sujeito a pagamento de multa de 2%, mais juros de 0,1% ao dia, sobre o valor da parcela vencida.