O edital refere-se ao credenciamento de instituições para prestação de serviços socioassistenciais de proteção especial e acolhimento temporário e/ou de longa permanência. As inscrições ocorrem de 01/04/2026 a 28/04/2026, com análise da documentação em 28/04/2026. A modalidade é credenciamento, com base na Lei Federal nº 14. 133/2021. Os serviços são divididos em dois lotes: acolhimento institucional para jovens e adultos (18 a 59 anos) e para idosos (a partir de 60 anos). O valor total estimado é de R$ ****,20. A vigência do credenciamento é de no máximo um ano, podendo ser prorrogado. Penalidades incluem advertência, multa e impedimento de licitar. A distribuição de demanda será paralela e não excludente, observando a ordem de credenciamento e a quantidade de pacientes acolhidos para garantir distribuição igualitária.
O prazo de iniciação da prestação do serviço será de até 5 cinco dias mediante ordem de serviço/requisição de serviço e a respectiva nota de empenho.
O pagamento será efetuado em até 30 dias após o protocolo da NFFatura, atestada pela secretaria solicitante, acompanhada das certidões de regularidade fiscal e trabalhista, dentro dos seus prazos de validade.
O critério de distribuição de demanda está previsto no art. 79, inciso I, da lei federal n 14. 133/2021, sendo realizado no formato paralelo e não excludente.
Para credenciamento, as empresas interessadas deverão apresentar diversos documentos, incluindo requerimento, contrato social, comprovante de inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, FGTS, débitos trabalhistas, recuperação judicial/falência, além de documentos específicos como comprovante de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social, alvará sanitário, comprovação de corpo técnico (psicólogo, assistente social, terapeuta educacional), alvará do corpo de bombeiros, alvará de funcionamento e atestado de capacidade técnica.
As penalidades previstas incluem advertência, multa (de 1% a 30% do valor da solicitação de fornecimento, dependendo da infração), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (de 3 a 6 anos).
O credenciamento se dará após vistoria da comissão avaliadora nas dependências da instituição.
Qualquer cidadão ou interessado poderá impugnar os termos deste edital a qualquer tempo, o que não terá efeito de recurso. As impugnações deverão ser dirigidas à comissão de contratação e publicadas pela plataforma bllcompras. org. br. O não conhecimento e o acolhimento ou não das impugnações serão respondidos em até 03 dias úteis.
O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,20.
