Licitações de Locacao Impressora

O prazo para a entrega e instalação das impressoras será no máximo de 30 trinta dias úteis, após a assinatura do contrato e emissões de ordens de serviços.

A contratada deverá encaminhar à contratante, relatórios mensais do sistema de bilhetagem para conferência e controle acompanhada pela nota fiscal/fatura ao órgão contratante até o 5 quinto dia útil do mês subsequente, visando dar suporte ao aceite da nota fiscal/fatura mensal correspondente àquele período.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço.

Os requisitos de qualificação técnica a serem observados pelos participantes estão previstos no termo de referência. A verificação no SICAF ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor.

O licitante adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas ficará sujeito a advertência, multa de 05 cinco por cento sobre o valor estimado dos itens prejudicados, suspensão de licitar e impedimento de contratar com a PRODEPA pelo prazo de até 02 dois anos, impedimento de licitar e de contratar com o Estado do Pará pelo prazo de até 05 cinco anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório em até 2 dois dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.

Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital.

O início da execução do objeto será em 03 dias três dias da data da emissão da ordem de serviço ou documento equivalente. A entrega de etiquetas e ribbons será em prazos que variam de 15 dias úteis a 30 horas úteis, dependendo da localidade. O prazo de entrega, instalação e disponibilização dos equipamentos será de 90 dias.

As condições de pagamento estão estabelecidas no anexo I Termo de Referência.

Não será exigida garantia financeira da execução para este certame. Será aplicada ao serviço somente a garantia legal estabelecida pelo art. 26, da Lei Federal nº ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor - CDC).

O critério de julgamento é o de menor preço.

A verificação dos documentos de habilitação será realizada por meio de consulta ao CAGEF. O licitante deverá manter atualizadas as comprovações constantes do Certificado de Registro Cadastral (CRC). O prazo para regularização de documentação fiscal e/ou trabalhista para beneficiários é de 05 cinco dias úteis.

As sanções administrativas incidentes estão estabelecidas no anexo I Termo de Referência.

Não há necessidade de realização de vistoria prévia ao local de execução dos serviços.

O licitante classificado em primeiro lugar será convocado a apresentar amostra e prova de conceito para a realização dos testes necessários à verificação do atendimento das especificações definidas no anexo I Termo de Referência.

Os pedidos de esclarecimentos ou registros de impugnações poderão ser feitos até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

A proposta do licitante será desclassificada caso ão entregar a amostra e prova de conceito no prazo, sem justificativa aceita pelo pregoeiro, ou estando a mesma fora das especificações previstas neste edital.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

Não haverá exigência de garantia contratual de execução.

O critério de julgamento é menor preço por lote.

Os documentos de habilitação deverão ser enviados exclusivamente via sistema eletrônico, no prazo máximo de até 02 duas horas após a convocação do pregoeiro.

As sanções que poderão ser cominadas ao contratado incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O pregoeiro convocará o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar para apresentar documentação técnica dos equipamentos ofertados, para fins de verificação de conformidade com as especificações constantes no termo de referência.

Qualquer pessoa é parte legítima para solicitar esclarecimentos ou impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade da declaração de que trata os itens 3. 3 ou 3. 5 sujeitará o licitante às sanções previstas na lei no 14. 133/2021, e neste edital.

O valor estimado total para a aquisição do objeto é de R$ ****,16.

O prazo máximo para a execução do objeto ora licitado é de 12 meses, a partir da assinatura do contrato.

O pagamento será realizado mediante processo regular, no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento, conforme arts. 141 a 146 da lei 14. 133/21.

O critério de julgamento adotado será o menor preço do lote.

Os documentos de habilitação serão exigidos do licitante vencedor, com prazos para envio e complementação, conforme arts. 62 a 70 da lei 14. 133/21.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente com advertência, multa de mora, multa de 10%, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme arts. 155 a 163 da lei 14. 133/21.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, por meio eletrônico no endereço www. ***. *. *

A falsidade de declaração relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas na lei 14. 133/21, e neste edital.