Licitações de Gerenciamento Frota

O edital prevê que a entrega do material será efetuada de forma parcelada, por um período de 12 doze meses, em conformidade com os anexos do edital.

Os pagamentos serão realizados exclusivamente por meio de depósito bancário na conta da empresa, no prazo de até 30 trinta dias, a contar do 1º dia útil subsequente ao da data de apresentação de nota fiscal dos materiais produtos entregues, devidamente atestada pelo gerente responsável pelo recebimento.

Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei federal n 14. 133/2021, na importância de R$ [valor a ser preenchido], correspondente a 3%.

O julgamento do presente certame se dará pelo critério de menor preço por lote/item.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica serão exigidas conforme os arts. 62 a 70 da lei federal n 14. 133/2021 e demais disposições do edital.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

O edital não especifica a necessidade de apresentação de amostras.

Até 3 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

O valor estimado dos itens desta licitação possui caráter sigiloso, nos termos do art. 24, da lei federal n 14. 133/2021.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim um período de vigência para o registro de preços de 1 ano, prorrogável por igual período.

O pagamento será efetuado em até 30 dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento da contratada em todas as suas obrigações, deduzidas as glosas e notas de débitos, e verificado o certificado de regularidade fiscal.

O adjudicatário deverá prestar garantia no valor correspondente a 5% do valor anual do contrato, podendo optar por caução em dinheiro, títulos da dívida pública, segurogarantia, título de capitalização ou fiança bancária.

O critério de julgamento das propostas será a menor taxa de administração, representada por percentual com o máximo de duas casas decimais.

A habilitação exigirá comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica com atestados de capacidade técnica para gerenciamento de frota de no mínimo **** veículos, e posse de solução de software proprietário para o gerenciamento de abastecimento.

O edital prevê sanções administrativas conforme o art. 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021 e arts. 193 a 227 do Decreto Estadual nº 10. 086/2022, incluindo multas que variam de 0,5% a 30% sobre o valor do lote ou contrato.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimentos até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor global máximo para o presente procedimento licitatório é de R$ ****,84.

O edital prevê que os serviços deverão ser realizados de acordo com a necessidade da prefeitura e fundos municipais, com início em até 48 horas após a homologação processual. O prazo de duração contratual será de 12 meses, prorrogável por igual período.

O pagamento será realizado em moeda corrente, mensalmente, através de ordem bancária, após apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada, no prazo máximo de 30 dias após a execução dos serviços/fornecimento dos produtos.

O edital estabelece que o critério de julgamento adotado será o maior percentual de desconto sobre a taxa administrativa.

A habilitação dos licitantes deverá ser comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral prevista neste edital, junto a bolsa nacional de preços. O credenciamento tempestivo do licitante junto a bolsa nacional de preços é conditio sine qua non para sua efetiva habilitação na modalidade licitatória pregão eletrônico.

O edital prevê sanções administrativas que incluem multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar com o município de Babaçulândia e descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos. A aplicação das sanções será precedida de processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa.

O edital prevê que até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O valor estimado para o presente procedimento é de R$ ****,60 (cinco milhões, oitenta e cinco mil e quinhentos e sessenta e quatro reais).