Licitações de Gerenciamento Frota

O prazo para confecção e entrega dos cartões magnéticos ou meio físico equivalente é de 20 dias corridos, contados a partir da autorização do cadastro no sistema da contratada. O prazo para disponibilização do acesso ao sistema de gerenciamento é de até 20 dias corridos, contados da assinatura do contrato. O credenciamento de estabelecimentos comerciais de limpeza veicular deve ocorrer em até 15 dias úteis contados da solicitação da contratante. A disponibilização de uma rede estruturada de estabelecimentos credenciados nos municípios do estado de Minas Gerais será estipulada em cronograma a ser elaborado pela contratante e contratada, ato contínuo à assinatura do contrato, com prazo final de 20 dias corridos.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 dias, contados do recebimento da nota fiscal ou documento equivalente, que corresponderá ao valor da respectiva parcela. A remuneração do fornecedor será decorrente dos serviços de higienização veicular prestados com desconto, somados à taxa de gerenciamento, obedecendo à fórmula: P = VTL * (1 - T) + Taxa de Gerenciamento. A contratada apresentará a nota fiscal ou documento equivalente, e o fiscal do contrato terá 10 dias úteis para encaminhá-la à diretoria de administração financeira para pagamento. O pagamento será acrescido de atualização financeira em caso de atraso por culpa da administração.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei nº 8. 078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), a partir da data do término da prestação do serviço. Não haverá exigência de garantia de execução contratual.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço.

A habilitação será verificada por meio do CAGeF e exigirá documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, conforme Anexo III do edital. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte será exigida para efeito de contratação.

As penalidades incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A multa pode variar de 0,5% a 30% do valor do contrato, dependendo da infração. O descumprimento de obrigações contratuais pode levar à extinção unilateral do contrato.

Não há necessidade de vistoria técnica.

Não há exigência de apresentação de amostras.

Os pedidos de esclarecimento e impugnação ao edital devem ser protocolados até às 18 horas do dia 28/05/2026.

A desqualificação pode ocorrer caso a proposta vencedora contenha vícios insanáveis, não obedeça às especificações técnicas, apresente preços inexequíveis ou acima dos máximos estipulados, não tenha sua exequibilidade demonstrada, ou apresente desconformidade com outras exigências do edital. A não observância das regras de participação e a apresentação de documentação falsa também podem levar à desqualificação.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,70.

O edital prevê que a contratada deverá iniciar a execução dos serviços no prazo máximo de 20 dias a partir do recebimento da ordem de execução de serviço. A implantação do sistema não deverá ultrapassar esse período. A disponibilização das tags/equipamentos deverá ocorrer no prazo máximo de 10 dias úteis, contados a partir da solicitação formal da contratante ou da assinatura do contrato. O credenciamento de novas oficinas deverá ser realizado no prazo máximo de até 10 dias úteis. O prazo para apresentação de orçamento pela oficina credenciada é de até 24 horas. A entrega de peças será em até 07 dias úteis após a autorização. O prazo limite para a execução dos serviços pela credenciada da contratada será de 05 dias corridos, contados a partir da data de autorização do serviço.

O pagamento será realizado exclusivamente à empresa contratada no prazo máximo de até 10 dias corridos, após o recebimento da nota fiscal por ela emitida, devidamente vistada e atestada pelo fiscal e gestor do contrato. O pagamento será efetuado em forma de depósito em conta corrente em nome da contratada. Será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

O edital informa que não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço.

Para fins de habilitação, serão exigidos documentos de habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, habilitação técnica e habilitação econômico-financeira, conforme detalhado no Anexo II do edital. Será exigido atestado de capacidade técnica comprovando a prestação de serviço de gestão de frota com utilização de dispositivos RFID ou similar pelo período mínimo de 12 meses.

As penalidades aplicáveis incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A multa moratória é de 0,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 dias, e de 1% ao dia a partir do 16º dia, limitado a 30 dias. A multa compensatória é de 30% sobre o valor total do contrato em caso de inexecução total.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A desclassificação pode ocorrer em caso de proposta que identifique o licitante, proposta em desacordo com as especificações técnicas, apresentação de desconto inferior ao mínimo exigido, ou quando a exequibilidade da proposta não for demonstrada. A não observância das exigências de habilitação também pode levar à inabilitação.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,51.

O critério de julgamento será o maior desconto, incidente sobre a taxa de administração base 0, admitindo-se lances de valor negativo, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no termo de referência.

Os fornecedores deverão atender às condições deste aviso de contratação direta e do termo de referência. Não poderão participar fornecedores estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.

O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no sistema de dispensa eletrônica, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,00 (onze mil oitocentos e cinquenta e cinco reais) valor global de referência para o crédito de abastecimento.

O contrato terá vigência de 2 dois anos, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos da lei no 14. 133/2021, conforme indicado no item 1. 5 do termo de referência.

A forma de remuneração e o pagamento observarão o disposto nos itens 8, 10 e 11 do termo de referência e no anexo II do TR (instrumento de medição de resultado - IMR), considerando os indicadores de desempenho, as despesas efetivamente realizadas pela rede credenciada, o desconto ofertado, os relatórios dos serviços executados, a emissão de nota fiscal, os prazos de atesto e pagamento e as demais condições previstas no TR.

Não será exigida garantia de execução contratual, conforme item 4. 3 do termo de referência.

O critério de julgamento é o de maior desconto, observado o desconto mínimo admitido de 4,83%.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos necessários para habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira deverão ser enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo estabelecido no item 8. 1.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme detalhado na seção 12 do edital.

Caso indicado pela unidade requisitante no termo de referência, a administração exigirá a apresentação de amostra ou a realização de prova de conceito, nos termos do artigo 17, §3º, da Lei nº 14. 133/2021, com a finalidade de comprovar sua aderência às especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico.

Qualquer pessoa é parte legítima para solicitar esclarecimentos ou impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame, em campo próprio do sistema eletrônico.

Será desclassificada a proposta que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do preço máximo, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste edital ou seus anexos, desde que insanável.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,69 (cinco milhões, trezentos e quatro mil, trezentos e dezessete reais e sessenta e nove centavos) para o período de 2 dois anos.

O prazo de vigência do contrato é de 12 meses, contado da expedição da ordem de serviço. o prazo de vigência do contrato é de 12 doze meses, contado da expedição da ordem de serviço, desde que previamente divulgado no portal nacional de contratações públicas.

O pagamento será efetuado em parcelas mensais, diretamente na conta corrente do contratado, com base no preço médio de combustível divulgado pela ANP e volume abastecido. o contratante deverá pagar o preço ao contratado em parcelas, sendo efetuadas mensalmente, de forma sucessiva e diretamente na conta corrente de titularidade do contratado. . . o valor de cada parcela será variável, sobre o valor da taxa de aplicação da taxa administrativa homologada na licitação sobre o valor de referência do combustível, calculado com base no preço médio por município divulgado semanalmente pela agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis anp, multiplicado pelo volume de abastecimento efetivamente gerenciado e validado pela fiscalização técnica.

O contrato conta com garantia de execução de 1% do seu valor anual, podendo ser caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. o contrato conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da lei no ****, correspondente a 1 um por cento de seu valor anual.

A licitação será realizada na modalidade pregão eletrônico, do tipo menor preço global. a licitação será realizada na modalidade pregão eletrônico, do tipo menor preço global.

A fase de habilitação será realizada após as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. A documentação exigida para habilitação está detalhada no Anexo IV do edital. a presente licitação, a fase de habilitação será realizada após as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

As penalidades incluem advertência, multa administrativa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (de 3 a 6 anos). o licitante ou contratado que cometer qualquer das condutas discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: . . . multa administrativa. . . impedimento de licitar e contratar. . . declaração de inidoneidade para licitar ou contratar

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da abertura do certame, através do e-mail ***@***. *. * pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância das declarações exigidas, falsidade nas declarações, não atendimento às especificações técnicas, apresentação de preços inexequíveis ou acima do preço máximo, e desconformidade com outras exigências do edital podem levar à desclassificação ou inabilitação. a falsidade das declarações de que tratam os itens 3. 3 e 3. 5 sujeitará o licitante às sanções previstas na lei no ****, de 2021, e neste edital. e será desclassificada a proposta vencedora que: . . . não obedecer às especificações técnicas contidas no termo de referência . . . apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação

O valor máximo estimado para a contratação é de R$ ****,46. valor máximo estimado: r ****, 46 trezentos e oitenta e oito mil, trezentos e noventa e oito reais e quarenta e seis centavos.