Licitações de Prestacao Servico

O prazo para início da execução dos serviços é de, no máximo 05 cinco dias, contados da expedição da ordem de serviço. Para serviços de soldagem geral, o prazo é de 24 vinte e quatro horas a partir da notificação. Os serviços serão executados nos locais determinados pela secretaria requisitante, no horário de funcionamento do contratante.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, contados a partir da data da apresentação da nota fiscal/fatura pela contratada, após o atesto pelo servidor competente e verificação da conformidade e cumprimento das obrigações.

O prazo legal de garantia é aquele estabelecido na lei n ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor).

O critério de julgamento da proposta será pelo menor preço global.

Os licitantes deverão comprovar regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, além de qualificação econômico-financeira, conforme arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

As penalidades incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme arts. 155 a 163 da lei n ****, de 2021.

O prazo para impugnar o ato convocatório é de até 03 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,67.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para o início dos serviços, que deve ocorrer em até 24 horas após solicitação, a contar da emissão da nota de empenho/ordem de serviços.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, após adimplemento da obrigação e encaminhamento da documentação tratada no subitem 3. 1, observadas as disposições editalícias, através de crédito na conta bancária do fornecedor ou através de cheque nominal.

A garantia de proposta não poderá ser superior a 1% do valor estimado para a contratação e terá o prazo de validade de 90 dias. Poderá ser exigida garantia de execução contratual, limitada a até 5% do valor contratado.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, com adjudicação por item.

A habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, técnica e econômico-financeira será verificada através de documentos como ato constitutivo, certidões negativas, atestados de capacidade técnica e certidão negativa de falência.

O fornecedor que cometer infrações administrativas estará sujeito a advertência, multa de 2% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.

O início da execução do objeto se dará em 3 dias da emissão da ordem de serviço. A empresa deverá chegar com no mínimo 02 duas horas de antecedência do evento para preparar o espaço e monitorar o uso dos equipamentos.

O pagamento será efetuado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

Não será exigida contratação devido ao baixo valor da contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do sicaf, nos documentos por ele abrangidos. É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do sicaf para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

O valor global máximo da contratação será de R$ ****,53.