Licitações de Ativos Financeiros

O edital prevê que a execução dos serviços se dará no prazo contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento (OF), no prazo de 10 dias. As etapas dos serviços deverão estar em consonância com as normas previdenciárias, sendo compostas pelas seguintes atividades: apresentação do plano de trabalho: até 15 dias; execução dos serviços: até 20 dias; validação dos dados: até 30 dias; entrega do relatório de custo atuarial e recomendações final: até 60 dias.

O pagamento será efetuado em 03 três parcelas iguais, após a conferência da execução dos serviços e serão contados a partir da apresentação da nota fiscal eletrônica/fatura na secretaria de finanças, desde que tenha ocorrido a total e efetiva execução dos serviços relacionado na autorização de compras, bem como tenha sido emitido o termo de recebimento. As parcelas serão pagas da seguinte forma: 1ª parcela: após entrega de 1/3 do objeto/assinatura do contrato, 30 dias e respectivo atesto da nota fiscal. 2ª parcela: 30 dias após o pagamento da primeira parcela, mediante comprovação de execução e atesto. 3ª parcela: 30 dias após o pagamento da segunda parcela, mediante comprovação de execução e atesto e entrega final da execução dos serviços.

O edital prevê que o contratado deverá fornecer a garantia dos serviços, no âmbito da proteção ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), especificamente no artigo 26, estabelece prazos para reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação em serviços e produtos, sendo 30 dias para não duráveis e 90 dias para duráveis. O prazo começa a contar a partir do término da execução do serviço.

O edital informa que o critério de julgamento é menor preço por item.

Como pré-requisito à contratação e decorrer da execução contratual, deverá a contratada comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos de habilitação: prova de inscrição no CNPJ ou CPF, prova de regularidade com o FGTS, prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, prova de regularidade com a Fazenda Municipal ou Estadual, contrato social, declaração de atendimento ao disposto no art. 7º, inciso XXXIII da CF, documentação do responsável legal da empresa e atestados de capacidade técnica.

O edital prevê penalidades como advertência, suspensão do direito de licitar e contratar com o município, declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública, e multas de até 10% do valor adjudicado, caso o serviço não seja realizado dentro do prazo fixado, por culpa exclusiva do contratado.

O edital menciona que a contratada deverá realizar visita técnica presencial ao local de execução dos serviços sempre que necessário, vistorias ou emissão de pareceres, a análise documental, dentro outras atividades, ou quando a forma remota se mostrar insuficiente para a perfeita compreensão do objeto. Também deverá prestar serviços de assessoria técnica e consultoria presenciais, visando o suporte contínuo ao gestor/fiscal do contrato, com a realização de visitas técnicas nas dependências da contratante, sempre que solicitado, com antecedência mínima de 7 dias úteis. Deverá realizar, no mínimo, 3 visitas técnicas mensais, para suporte técnico contínuo e alinhamento das atividades, independentemente de visitas extraordinárias solicitadas.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,25.

O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste termo, no prazo de 02 dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.

O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco S. A. , conforme lei no ****.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço conforme dispuser o termo de participação.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado após o julgamento quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço, em relação ao estimado, deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado.

Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, consoante o estabelecido no 5o, do art. 90, da lei federal no ****, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

A unidade gestora eeep josé vidal alves opta por não disponibilizar os valores dos estimados aos fornecedores no procedimento de licitação cotação eletrônica.

O prazo de vigência da contratação será de 5 (cinco) anos, sem prorrogação, e se iniciará na data da assinatura do contrato ou após 90 (noventa) dias da assinatura do contrato, dependendo da situação da contratada.

Todas as especificações de formas, condições e prazos de pagamento para os serviços contratados estão previstos e dispostos no termo de referência, anexo deste edital.

O critério de julgamento adotado será o maior oferta para lote único, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº ****, de 2021. A documentação exigida poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF e/ou SIREF/PB (Certificado Estadual de Cadastramento e Habilitação - CECH).

Com fulcro na Lei nº ****, de 2021, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e de contratar com a administração pública direta e indireta do estado da Paraíba, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,00 (três milhões e trezentos reais).