Licitações de Ativos Financeiros

As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no termo de referência, anexo a este edital.

O critério de julgamento adotado será o pela maior oferta/lance, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do sistema, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.

Comete infração administrativa o contratado que der causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar documentação, não mantiver a proposta, apresentar declaração falsa, fraudar a contratação, entre outras condutas. As sanções incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

A administração valer-se-á do direito de exigir apresentação de amostras dos mesmos, caso o termo de referência preveja a apresentação de prova de conceito e/ou congênere, nos itens em que possam surgir dúvidas quanto à qualidade do produto a ser entregue.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no edital e lei federal no 14. 133/21.

O pagamento será efetuado através de boleto bancário ou depósito na conta do fornecedor, sendo descontado o valor da taxa de transferência TED/DOC do valor a receber.

O critério de julgamento é a maior oferta.

O licitante com a melhor proposta deverá apresentar os documentos de habilitação na data e horário informados no preâmbulo.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações com aplicação de sanções como advertência, multas, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado para o objeto é de R$ ****,60 para um período de 5 anos.

O desconto das parcelas será automático na folha de pagamento dos servidores, com repasse às instituições financeiras credenciadas.

Não haverá exigência de garantia prevista nos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14. 133/2021, por não ser aplicável ao presente processo.

O cadastramento dos interessados ficará condicionado ao atendimento dos requisitos de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista, capacidade técnica e operacional, e apresentação de proposta com taxas de juros compatíveis.

Os credenciados estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na Lei nº 14. 133/2021, no edital e demais cominações legais, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços, tendo em vista que o objeto da contratação trata de operações financeiras realizadas pelas instituições credenciadas, sem impacto em infraestrutura física da Câmara Municipal de Araraquara.

Qualquer interessado possui legitimidade para impugnar o presente edital de credenciamento por suposta irregularidade ou para solicitar esclarecimentos acerca de suas disposições. A comissão de contratação deverá responder aos pedidos de esclarecimento ou às impugnações no prazo de 3 (três) dias úteis.

O descredenciamento ocorrerá em caso de pedido formalizado pelo credenciado, perda das condições de habilitação, descumprimento injustificado do contrato ou sanção de impedimento de licitar e contratar.

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O prazo total para início da execução oficial dos serviços é de até 60 dias corridos, contados da assinatura do contrato.

Não haverá desembolso financeiro por parte do TJTO. A licitante vencedora realizará o pagamento ao TJTO do valor da outorga/contrapartida financeira em parcela única, em até 10 dias úteis contados da assinatura do contrato.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item que resulte na maior oferta.

A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF e da documentação especificada no edital, incluindo qualificação técnica e econômico-financeira.

As sanções previstas no caput do art. 156 da Lei nº 14. 133/2021 serão aplicadas, incluindo multas por atraso na execução ou pagamento da outorga.

Até o terceiro dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar ou solicitar esclarecimentos acerca do ato convocatório.

A desclassificação da proposta pode ocorrer se as especificações do objeto ofertado estiverem em manifesta desconformidade com o edital ou se contiver valores simbólicos, irrisórios ou manifestamente inexequíveis.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,57.