Licitações de Ativos Financeiros

O edital prevê que os serviços licitados deverão ser disponibilizados 90 noventa dias a contar da assinatura do contrato, podendo este prazo ser prorrogado desde que autorizado pelo contratante.

O pagamento do valor homologado na licitação deverá ser efetuado no prazo máximo de 15 quinze dias úteis, contados a partir da data da assinatura do contrato, em uma única parcela, por meio de crédito em conta de titularidade da prefeitura municipal de iati a ser indicada.

O critério de julgamento adotado será o maior lance global.

Para habilitação, exigirá-se do interessado documentação que comprove personalidade jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor mínimo admitido para contratação é de R$ ****,33.

O edital prevê que a prefeitura deverá promover a completa transferência para a instituição dos serviços prestados em caráter de exclusividade no prazo de 15 quinze dias contados do início da vigência contratual.

A contratada deverá realizar o desembolso nominal líquido em favor do município no valor vencido durante o certame, em até no máximo 30 dias após a assinatura do contrato mediante crédito em conta corrente indicada pela prefeitura municipal de Tocos do Moji MG.

O critério de julgamento da proposta será a maior oferta, observadas todas as condições e exigências estabelecidas no instrumento convocatório e em seus anexos.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação econômico-financeira, além de qualificação técnica com registro, certidão ou autorização do Banco Central do Brasil, comprobatória da condição de instituição bancária.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostra.

O valor mínimo para a concessão da folha de Tocos do Moji é de R$ ****,00.