O edital refere-se à contratação de empresa para prestação de serviços de segurança e brigadistas para eventos no município. A modalidade é pregão eletrônico, com critério de julgamento de menor preço. O contrato terá vigência de três meses, com possibilidade de aditamento. As despesas decorrentes da execução correrão à dotação orçamentária específica. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições estão definidos no termo de referência. Os preços são fixos e irreajustáveis pelo período de 12 meses, podendo haver reequilíbrio econômico-financeiro justificadamente. O fornecimento se dará por ordem de compra ou nota de empenho. O contrato deverá conter informações sobre o número do pregão, quantidade, descrição do produto, local de entrega, dotação orçamentária, valor, condições de pagamento, penalidades e garantia contratual. Sanções administrativas, como advertência, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, podem ser aplicadas em caso de infrações, com multas que variam de 0,5% a 30% do valor do contrato. O contrato pode ser extinto antes do prazo em casos previstos em lei. Alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina da Lei nº 14. 133/2021. O contrato será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no portal transparência do município. Os licitantes devem observar o mais alto padrão de ética, evitando práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas. O foro para dirimir dúvidas é a comarca de Joaquim Távora, Paraná.
O objeto deste instrumento deverá estar de acordo com as condições e características contidas no pregão eletrônico no ****, com a proposta da detentora, com a lei federal no ****, bem como as demais leis pertinentes. O objeto deverá ser entregue de forma: integral, com vigência de: 3 três meses, com possibilidade de aditamento, na forma da lei.
O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato. No ato do pagamento, a contratada deverá apresentar a certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união, certificado de regularidade de situação do FGTS e certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), com prazo vigente, junto à tesouraria deste município, a fim de comprovar sua idoneidade.
Para efeitos de garantia dos produtos e/ou serviços, o prazo é de 12 meses, conforme descrito na proposta de preços.
A modalidade é pregão eletrônico e o tipo é menor preço.
A empresa declara expressamente que atende aos requisitos de habilitação, e que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
O licitante e a contratada que incorram nas infrações previstas no art. 155 da lei federal no ****, de 2021, apuradas em regular processo administrativo, sujeitam-se às sanções previstas no art. 156 da mesma lei, bem como no decreto municipal no **** aplicação das sanções pelo cometimento de infração será precedida do devido processo administrativo, com garantias de contraditório e de ampla defesa. Poderá ser aplicada multa de 0,5% a 30% sobre o valor do contrato licitado.
A empresa declara expressamente que atende aos requisitos de habilitação, e que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
